DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 7 de abril de 2009

·        Publicado no DOU de 08.04.09.

·        Texto completo, em separado, das normas que integrameste Despacho.

Nº 58 - O Secretário Executivo do ConselhoNacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas peloinciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, torna público que na 133ªreunião tordinária do CONFAZ, realizada no dia 3 de abril de 2009, foramcelebrados os seguintes Ajustes SINIEF e Convênios ICMS:

AJUSTESINIEF 02/09 - Dispõe sobre aEscrituração Fiscal Digital - EFD.

AJUSTE SINIEF 03/09 - Dispõesobre a emissão de documentos fiscais no âmbito do Programa de Incentivo àsFontes Alternativas de Energia Elétrica - PROINFA.

AJUSTESINIEF 04/09 - Altera o Ajuste SINIEF 09/07, que institui o Conhecimento deTransporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de TransporteEletrônico.

CONVÊNIOICMS 04/09 - Autoriza o Estado do Ceará a conceder isenção do ICMS no recebimento demercadorias destinadas a construção do Sistema de Trens Metropolitanos de Fortaleza- Projeto Metrofor.

CONVÊNIOICMS 05/09 - Autoriza os Estados eo Distrito Federal a conceder regime especial a Petróleo Brasileiro S.A. -PETROBRAS, para emissão de nota fiscal nas operações que indica, com petróleo eseus derivados, gás natural e seus derivados, biocombustíveis e seus derivados,e outros produtos comercializáveis a granel, através de navegação de cabotagem,fluvial ou lacustre.

CONVÊNIO ICMS 06/09 - Reduz a base de cálculo do ICMS nasoperações interestaduais com os produtos classificados nas posições 40.11 -PNEUMÁTICOS NOVOS DE BORRACHA e 40.13 - CÂMARAS-DE-AR DE BORRACHA, da TIPI,realizadas pelo fabricante ou importador, sujeitos ao regime de cobrançamonofásica das contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, a que se refere a LeiFederal nº 10.485/02, de 03.07.02.

CONVÊNIOICMS 07/09 - Dispõe sobre osprocedimentos para o estudo e desenvolvimento de ferramentas informatizadas deauditoria fiscal em empresas usuárias de equipamentos Emissores de CupomFiscal-ECF.

CONVÊNIOICMS 08/09 - Autoriza o Estado do Piauí a conceder isenção de ICMS nas operações deimportação efetuadas pela fundação de apoio à Fundação Universidade Federal doPiauí.

CONVÊNIO ICMS 09/09 - Estabelecenormas relativas ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e ao ProgramaAplicativo Fiscal-ECF (PAF-ECF) aplicáveis ao fabricante ou importador de ECF,ao contribuinte usuário de ECF, às empresas interventoras e às empresasdesenvolvedoras de PAF-ECF.

CONVÊNIOICMS 10/09 - Autoriza os Estados do Ceará, Espírito Santo, MatoGrosso , Minas Gerais, Pará e Paraná e o Distrito Federal a conceder remissãode débitos fiscais vencidos, relativos ao ICM e ao ICMS, nas hipóteses econdições que estabelece.

CONVÊNIO ICMS 11/09 - Autorizaos Estados do Acre, Alagoas, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso,Pará, Paraíba, Paraná, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima e Tocantins e oDistrito Federal a dispensar ou reduzir juros e multas medianteparcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na formaque especifica.

CONVÊNIO ICMS 12/09 - Excluio Estado do Rio de Janeiro das disposições do Convênio ICMS 69/00, que autorizao Estado do Rio de Janeiro e o Distrito Federal a conceder isenção doICMS na importação de peças, partes e equipamentos realizada pelasforças armadas,  para emprego nas suas atividades institucionais.

CONVÊNIO ICMS 13/09 - Altera oConvênio ICMS 126/98, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área doICMS, para prestações de serviços de telecomunicações.

CONVÊNIO ICMS 14/09 - Autorizao Distrito Federal a remitir o ICMS devido nas importações efetuadas peloMinistério da Justiça sob o amparo do PRONASCI e isenta essas operações.

CONVÊNIO ICMS 15/09 - Alterao Convênio ICMS 147/08, que autoriza os Estados do Acre, Alagoas, Amapá,Amazonas, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima eTocantins a conceder crédito presumido do ICMS na aquisição de equipamentoEmissor de Cupom Fiscal - ECF, com requisito de Memória de Fita- detalhe - MFDpara fins de substituição de equipamento sem requisito de MFD.

CONVÊNIO ICMS 16/09 - Altera acláusula segunda e prorroga as disposições do Convênio ICMS 159/08, queautoriza os Estados da Bahia, Mato Grosso, Pernambuco, Rio Grande do Sul e SãoPaulo a reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas interestaduais deEtilenoglicol (MEG).

CONVÊNIOICMS 17/09 - Autoriza os Estadosdo Acre e do Pará a conceder isenção do ICMS nas operações internas realizadaspela IBAMA.

CONVÊNIO ICMS 18/09 - Autoriza aemissão de documentos fiscais em operações simbólicas com veículos automotores,convalida procedimentos e dá outras providências.

CONVÊNIO ICMS 19/09 - Autoriza o Estado de Minas Gerais a dispensarcrédito tributário, constituído ou não, relativo ao ICMS devido nas operaçõesinternas com desperdícios e resíduos de ferro fundido, NBM/SH 7204.10.00 e   outros desperdícios e resíduos de ligas deaços da NBM 7204.29.00, realizadas entre contribuintes no período queespecifica .

CONVÊNIO ICMS 20/09 - Autorizao Estado do Maranhão a conceder isenção do ICMS nas saídas internas degeladeiras e borrachas de geladeiras realizadas no âmbito do Projeto Doação eTroca de Borracha de Geladeira para comunidade de baixa renda.

CONVÊNIO ICMS 21/09 - Dispõe sobre aadesão dos Estados de Alagoas e da Bahia às disposições do Convênio ICMS 11/93,que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS ao ServiçoNacional de Aprendizagem Comercial - SENAC, nas operações que especifica.

CONVÊNIO ICMS 22/09 - Dispõe sobre aadesão do Estado de Alagoas às disposições do Convênio ICMS 05/93, que autorizaos Estados da Bahia e Maranhão a conceder isenção do ICMS incidente sobre ofornecimento de alimentação pelo Restaurante/Escola do SENAC, nas condições queindica.

CONVÊNIO ICMS 23/09 - Dispõe sobre osprocedimentos relativos às saídas e entradas de partes, peças e componentes deusos aeronáuticos.

CONVÊNIOICMS 24/09 - Autoriza o Estado de SãoPaulo a isentar do ICMS as saídas de mercadorias promovidas pela Associação deAssistência à Criança Deficiente - AACD.

CONVÊNIOICMS 25/09 - Altera dispositivo do Convênio ICMS 75/91, que dispõe sobre aconcessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de aeronaves, peças,acessórios e outras mercadorias que especifica.

CONVÊNIO ICMS 26/09 - Estabelecedisciplina em relação às operações com partes e peças substituídas em virtudede garantia, por empresa nacional da indústria aeronáutica, por estabelecimentode rede de comercialização de produtos aeronáuticos, por oficina reparadora oude conserto e manutenção de aeronaves.

CONVÊNIO ICMS 27/09 - Altera o AnexoÚnico do convênio ICMS 09/07, que autoriza os Estados a conceder isenção doICMS nas operações internas e interestaduais e na importação de medicamentos eequipamentos destinados a pesquisas que envolvam seres humanos, inclusive emprogramas de acesso expandido.

CONVÊNIO ICMS 28/09 - Autoriza os Estados do Acre, Alagoas, Amapá,Amazonas, Bahia, Espírito Santo, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraná,Piauí, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima e Tocantins e o Distrito Federal aconceder isenção do ICMS nas importações de inseticidas, pulverizadores eoutros produtos destinados ao combate à dengue, malária e febre amarela.

CONVÊNIO ICMS 29/09 - Prorrogadisposições de Convênios que concedem benefícios fiscais.

CONVÊNIO ICMS 30/09 - Altera oConvênio ICMS 01/99, que concede isenção do ICMS às operações com equipamentose insumos destinados à prestação de serviços de saúde.

CONVÊNIO ICMS 31/09 - Dispõe sobrenormas e procedimentos relativos à análise de Programa Aplicativo Fiscal(PAF-ECF) destinado a enviar comandos de funcionamento ao equipamento Emissorde Cupom Fiscal (ECF).

CONVÊNIO ICMS 32/09 - Alterao Convênio ICMS 137/06, que dispõe sobre normas e procedimentos relativos àanálise de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e à apuração deirregularidade no funcionamento de ECF.

CONVÊNIO ICMS 33/09 - Autorizao Estado do Rio Grande do Norte a conceder isenção do ICMS nas saídas internasde geladeira, decorrentes de doação efetuada pela Companhia Energética do RioGrande do Norte - COSERN no âmbito do programa Geladeiras para a População deBaixa Renda.

CONVÊNIO ICMS 34/09 - Autoriza oEstado do Pará e do Piauí a conceder isenção de ICMS, relativo ao diferencialde alíquota, na entrada de bens e mercadorias pela Companhia   de Saneamento do Pará - COSANPA e pelaEmpresa Águas e Esgotos do Piauí S.A. - AGESPISA.

CONVÊNIO ICMS 35/09 - Estabelece prazo para regularização fiscal relacionada ao Convênio ICMS03/09, que altera o Convênio ICMS 51/00, que disciplina as operações comveículos automotores novos efetuados por meio de faturamento direto para oconsumidor.

CONVÊNIO ICMS 36/09 - Altera oConvênio ICMS 139/08, que autoriza o Estado de Santa Catarina a reduzir multa ejuros incidentes sobre crédito tributário decorrente do aproveitamento, pelosetor supermercadista, de crédito de energia elétrica e embalagens, nãoautorizados pela legislação.

CONVÊNIO ICMS 37/09 - Autoriza oDistrito Federal a reabrir os prazos do Convênio ICMS 73/08, que autoriza oDistrito Federal a dispensar juros e multas relacionados com créditostributários do ICMS e do ICM.

CONVÊNIO ICMS 38/09 - Autoriza os Estados do Pará e São Paulo e oDistrito Federal a conceder isenção de ICMS nas prestações de serviço decomunicação referentes ao acesso à internet por conectividade em banda largaprestadas no âmbito do Programa Internet Popular.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA