DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 28 de outubro de 2009

·        Publicado no DOU de 29.10.09.

PAF - ECF Laudo Nº POL1062009 - Autobyte Comércio e InformáticaLtda. ME.

Nº 441 - O Secretário Executivo do Conselho Nacional dePolítica Fazendária - CONFAZ, em conformidade com o disposto na cláusuladécima do Convênio ICMS15/08 , de 4 de abril de 2008, comunica que a empresa desenvolvedora dePrograma Aplicativo Fiscal (PAF-ECF), Autobyte Comércio e Informática Ltda. ME,CNPJ: 62.204.821/0001-05, registrou nesta Secretaria Executiva o Laudo deAnálise Funcional de PAF-ECF número POL1062009, relativo ao PAF-ECF nome:Sistema Autobyte Light, versão: H3TEF, código MD-5:6238D2C958B5C66AF058E3D0BAE2622A*ATBTLGTV, emitido pelo órgão técnicocredenciado: Escola Politécnica de Minas Gerais - POLIMIG, no qual não constanão conformidade.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA