DESPACHO 111/09
DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO
Em 4 de maio de 2009
· Publicadono DOU de 05.05.09.
Habilitação a exercer a atividade de distribuição e revenda deECF.
Nº 111 - OSecretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º doRegimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto na cláusula décimasétima do Convênio ICMS09/09 , de 3 de abril de 2009, torna público que estão habilitados a exercera atividade de distribuição e revenda de equipamentos Emissores de Cupom Fiscal(ECF) os seguintes estabelecimentos:
DENOMINAÇÃO | CNPJ | ENDEREÇO |
REGISTEC REGISTRADORAS E ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA. | 71.077.861/0001-16 | Rua Halfeld nº 525, sala 1003, Centro Juiz de Fora - MG. |
REGISTEC REGISTRADORAS E ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA. | 71.077.861/0002-05 | Rua Padre Eustáquio,1525, loja 02 - Belo Horizonte - MG. |
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA