DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 16 de outubro de 2009

·        Publicado no DOU de 19.10.09.

·        Republicado no DOU de 20.10.09.

·        Texto completo, em separado, da norma que integra esteDespacho.

Nº414 - O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária -CONFAZ, nouso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º doRegimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no artigo 40 desse mesmodiploma, faz publicar o seguinte Protocolo ICMS, celebrado entre as respectivasunidades federadas:

PROTOCOLOICMS 149/09 - Protocolo que entre si celebram os Estados do Acre,Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo,Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraíba, Pará,Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Rio de Janeiro, Rio Grande doSul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins relativo àdisponibilização dos serviços do sistema “Sefaz Virtual”, destinado aoprocessamento da autorização de uso de Conhecimentos de Transporte Eletrônicos -CT-e.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA