DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 22 de setembro de 2009

·        Publicado no DOU de 23.09.09.

Nº334 - O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária -CONFAZ, nouso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimentodesse Conselho, e em cumprimento ao disposto no artigo 40 desse mesmo diploma,faz publicar o seguinte Protocolo ICMS, celebrado entre as respectivas unidadesfederadas:

PROTOCOLOICMS 114/09 - Dispõe sobre a adesão do Estado do Ceará ao PT 66/09que dispõe sobre a instituição do Sistema de Inteligência Fiscal (SIF) eintercâmbio de informações entre as unidades da Federação.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA