DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 26 de junho de 2009

·        Publicado no DOU de 29.06.09.

Informa sobre aplicação no Estado de Alagoas, dos ProtocolosICMS 104/08 e 106/08.

Nº 166 - O Secretário Executivo doConselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ , no uso de suasatribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimentodesse Conselho e tendo em vista o disposto no inciso III da cláusula décimaquinta do Convênio ICMS81/93 , de 10 de setembro de 1993, torna público, em atendimento àsolicitação da Secretaria de Fazenda do Estado do Alagoas, que aquele Estadosomente aplicará as disposições contidas nos Protocolos ICMS abaixo indicados,a partir de 1º de agosto de 2009:

ProtocoloICMS 104/08 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações commateriais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno;

ProtocoloICMS 106/08 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações comcosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA