DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 3 de setembro de 2009

·        Publicado no DOU de 04.09.09.

PAF - ECF Laudo nº INA0552009 - Casa Bahia Comercial Ltda.

Nº 296 - O Secretário Executivo do Conselho Nacional dePolítica Fazendária - CONFAZ, em conformidade com o disposto na cláusuladécima do Convênio ICMS15/08 , de 4 de abril de 2008, comunica que a empresa desenvolvedora dePrograma Aplicativo Fiscal (PAF-ECF), Casa Bahia Comercial Ltda, CNPJ: 59.291.534/0001-67 , registrounesta Secretaria Executiva o Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF númeroINA0552009, relativo ao PAF-ECF nome :JPDV, versão: 2009.240,código MD-5: 59144bd3ae93823727a01ba1af247152*jpdv.jar , emitido pelo órgão técnico credenciado: Fundação Instituto Nacional deTelecomunicações - FINATEL, no qual não consta não conformidade.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA