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DESPACHO 186/09

DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 10 de julho de 2009

·    Publicadono DOU de 13.07.09.

PAF - ECFLaudo Nº POL0562009 - Bematech S.A.

Nº 186 - OSecretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, em conformidade com o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS 15/08 , de 4de abril de 2008, comunica que a empresa desenvolvedora de Programa AplicativoFiscal (PAF-ECF), Bematech S.A., CNPJ: 82.373.077/0001-71 , registrou nesta Secretaria Executiva oLaudo de Análise Funcional de PAF-ECF número POL0562009, relativo ao PAF-ECFnome: Smart ECF, versão: 2.1.0.0, código MD-5: 1ADBD24863FE476D29362F4CC3F6D988*smartecf ,emitido pelo órgão técnico credenciado: Escola Politécnica de Minas Gerais - POLIMIG , no qual nãoconsta “não conformidade”.

 

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA