DESPACHO 144/09
DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO
Em 9 de junho de 2009
· Publicado no DOU de 10.06.09.
PAF - ECF Laudo Nº POL0552009- EAC Engenharia Automação eControle Ltda.
Nº 144 - OSecretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, em conformidade com o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS 15/08 , de 4de abril de 2008, comunica que a empresa desenvolvedora de Programa AplicativoFiscal (PAF-ECF), EAC Engenharia Automação e Controle Ltda., CNPJ:38-743.738/0001-11, registrou nesta Secretaria Executiva o Laudo de AnáliseFuncional de PAF-ECF número POL0552009, relativo ao PAF-ECF nome: saci, versão:V6, código MD-5: D2B31FD86C2019AC39991B2BD1F02442 *pvECF, emitido pelo órgãotécnico credenciado: Escola Politécnica de Minas Gerais - POLIMIG, no qual nãoconsta “não conformidade”.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA