DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 25 de novembro de 2009

·        Publicado no DOU de 26.11.09.

PAF - ECF Laudo Nº INA0852009 - M Paula Guimarães Pontes.

Nº 557 - O Secretário Executivo do Conselho Nacional dePolítica Fazendária - CONFAZ, em conformidade com o disposto na cláusuladécima do Convênio ICMS15/08 , de 4 de abril de 2008, comunica que a empresa desenvolvedora dePrograma Aplicativo Fiscal (PAF-ECF), M Paula Guimarães Pontes, CNPJ:03.614.316/0001-61, registrou nesta Secretaria Executiva o Laudo de AnáliseFuncional de PAF-ECF número INA0852009, relativo ao PAF-ECF nome: NSPDV,versão: 5.0, código MD-5: d98585a9d2fb4e250af4f90b9a78445d, emitido pelo órgãotécnico credenciado: Fundação Instituto Nacional de Telecomunicações - FINATEL,no qual não consta “não conformidade”.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA