DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 16 de outubro de 2009

·        Publicado no DOU de 19.10.09.

PAF - ECF Laudo nº POL1132009 - Ri Happy Brinquedos Ltda.

Nº 412 - O Secretário Executivo do Conselho Nacional dePolítica Fazendária - CONFAZ, em conformidade com o disposto na cláusuladécima do Convênio ICMS15/08 , de 4 de abril de 2008, comunica que a empresa desenvolvedora dePrograma Aplicativo Fiscal (PAF-ECF), Ri Happy Brinquedos Ltda., CNPJ:58.731.662/0001-11, registrou nesta Secretaria Executiva o Laudo de AnáliseFuncional de PAF-ECF número POL1132009, relativo ao PAF-ECF nome : Sistema de Loja, versão: 1.0 Linux, código MD-5:3D1CC92C9C5AAD4D73F57925A26C171B*mlj02.gnt, emitido pelo órgão técnico credenciado: Escola Politécnica de Minas Gerais -POLIMIG , no qual não consta “não conformidade”.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA