DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 9 de outubro de 2009

·        Publicado no DOU de 13.10.09.

Informa sobre aplicação no Estado da Bahia, dos Protocolos ICMS105/09 a 108/09 e 110/09.

Nº 398 - O Secretário Executivo do ConselhoNacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições quelhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho etendo em vista o disposto no inciso II da cláusula décima quinta do Convênio ICMS 81/93 , de 10de setembro de 1993, torna público, em atendimento à solicitação da Secretariade Fazenda do Estado da Bahia, que este Estado, no tocante apenas as operaçõesdestinadas àquela Unidade Federada, somente aplicará as disposições contidasnos Protocolos ICMS abaixo indicados, a partir de 1º de janeiro de 2010:

Protocolo ICMS 105/09 - Dispõesobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, sorose vacinas de uso humano.

Protocolo ICMS 106/09 - Dispõesobre a substituição tributária nas operações com material de limpeza.

Protocolo ICMS 107/09 - Dispõesobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.

Protocolo ICMS 108/09 - Dispõesobre a substituição tributária nas operações com brinquedos.

Protocolo ICMS 110/09 - Dispõesobre a substituição tributária nas operações com bicicletas.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA