DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 15 de dezembro de 2009

·        Publicado no DOU de 16.12.09.

·        Texto completo, em separado, das normas que integrameste Despacho.

Nº 642 - O Secretário Executivo do Conselho Nacional dePolítica Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidaspelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, torna público que na136ª reunião ordinária do CONFAZ, realizada no dia 11 de dezembro de 2009,foram celebrados os seguintes Convênio ICMS e Ajuste SINIEF:

AJUSTESINIEF 14/09 - Altera o Convênio s/nº, que instituiu o Sistema NacionalIntegrado de Informações Econômico - Fiscais - SINIEF -, relativamente aoCódigo Fiscal de Operações e Prestações - CFOP.

AJUSTESINIEF 15/09 - Altera o Ajuste Sinief 07/05, que institui a Nota FiscalEletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

CONVÊNIO ICMS 93/09 - Altera o Convênio ICMS 135/06, que dispõesobre a substituição tributária nas operações com aparelhos celulares.

CONVÊNIOICMS 94/09 - Autoriza o Distrito Federal a prorrogar o prazo de pagamentodo ICMS devido por contribuintes dedicados ao comércio varejista, relativo aosfatos geradores do mês de dezembro de 2009.

CONVÊNIOICMS 95/09 - Altera o Convênio ICMS 09/09, que estabelece normas relativasao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e ao Programa AplicativoFiscal-ECF (PAF-ECF) aplicáveis ao fabricante ou importador de ECF, aocontribuinte usuário de ECF, às empresas interventoras e às empresasdesenvolvedoras de PAF-ECF.

CONVÊNIOICMS 96/09 - Dispõe sobre fabricação, distribuição e aquisição de papéiscom dispositivos de segurança para a impressão de documentos fiscais.

CONVÊNIOICMS 97/09 - Dispõe sobre impressão e emissão simultânea de documentosfiscais

CONVÊNIOICMS 98/09 - Altera o Convênio ICMS 54/09, que altera o Convênio ICMS87/02, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentosdestinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual eMunicipal.

CONVÊNIO ICMS 99/09 - Altera o Convênio ICMS 93/98, que autorizaos Estados que menciona a conceder isenção do ICMS na importação de bensdestinados a ensino e pesquisa científica.

CONVÊNIOICMS 100/09 - Altera o Convênio ICMS 87/02, que concede isenção do ICMS nasoperações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da AdministraçãoPública Direta Federal, Estadual e Municipal.

CONVÊNIOICMS 101/09 - Dispõe sobre a exclusão do Estado de Rondônia das disposiçõesdo Convênio ICMS 55/05, que trata dos procedimentos para a prestação pré-pagade serviços de telefonia.

CONVÊNIOICMS 102/09 - Dispõe sobre a exclusão do Estado do Rio de Janeiro dacláusula nona Convênio ICMS 05/09, que autoriza os estados e o Distrito Federala conceder regime especial a Petróleo Brasileiro S.A - PETROBRÁS, para emissãode nota fiscal nas operações que indica, com petróleo e seus derivados, gás eseus derivados, biocombustíveis e seus derivados, e outros produtoscomercializáveis a granel, através de navegação de cabotagem, fluvial oulacustre.

CONVÊNIOICMS 103/09 - Dispõe sobre a adesão dos Estados do Ceará e Rondônia aoConvênio ICMS 103/08, que autoriza os Estados que menciona a conceder isençãodo ICMS em relação ao diferencial de alíquotas, na aquisição de tratores de até75 CV, realizadas pelos pequenos agricultores do Distrito Federal, no âmbito doPrograma Nacional Trator Popular.

CONVÊNIO ICMS 104/09 - Estabelece obrigatoriedade deobservância de requisitos de segurança para modelos de ECF do Convênio ICMS85/01 e substituição de versão de software básico de ECF para os modelosindicados no Anexo Único a este convênio.

CONVÊNIOICMS 105/09 - Altera o Convênio ICMS 15/08, que dispõe sobre normas eprocedimentos relativos à análise de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF)destinado a enviar comandos de funcionamento ao equipamento Emissor de CupomFiscal (ECF).

CONVÊNIOICMS 106/09 - Dispõe sobre a adesão do Estado de Roraima às disposições doConvênio ICMS 50/93, que concede redução da base de cálculo do ICMS nas saídasinternas de tijolos e telhas cerâmicas.

CONVÊNIOICMS 107/09 - Autoriza a emissão de documentos fiscais em operaçõessimbólicas, convalida procedimentos e dá outras providências.

CONVÊNIOICMS 108/09 - Dispõe sobre a adesão do Estado do EspíritoSanto às disposições do Convênio ICMS 11/93, que autoriza os Estados quemenciona a conceder isenção do ICMS incidente nas saídas dos produtosresultantes das aulas práticas dos cursos profissionalizantes ministrados peloSENAC.

CONVÊNIOICMS 109/09 - Exclui o Estado do Espírito Santo das disposições do ConvênioICMS 71/90, que estabelece disciplina de controle da circulação de café noterritório nacional.

CONVÊNIOICMS 110/09 - Altera o Convênio ICMS 87/02, que concede isenção do ICMS nasoperações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da AdministraçãoPública Direta Federal, Estadual e Municipal.

CONVÊNIOICMS 111/09 - Dispõe sobre a adesão do Estado de Mato Grosso ao ConvênioICMS, 72/06, que autoriza os Estados de Alagoas, Amapá, Amazonas, EspíritoSanto, Maranhão, Pará, Paraná, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, RioGrande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo e Tocantins e oDistrito Federal a não exigirem os créditos tributários relacionados com o ICMSincidente sobre as prestações de serviços de comunicação.

CONVÊNIOICMS 112/09 - Dispõe sobre a adesão do Estado de Santa Catarina ao ConvênioICMS 60/07, que concede isenção do ICMS relativo à parcela da subvenção datarifa de energia elétrica estabelecida pela Lei nº 10.604/02.

CONVÊNIOICMS 113/09 - Dispõe sobre a adesão do Estado de Santa Catarina ao ConvênioICMS 74/03, que autoriza os Estados do Amapá, Maranhão, Paraíba, Paraná eRoraima a conceder crédito presumido do ICMS aos contribuintes enquadrados emprograma estadual de incentivo à cultura, e ao Convênio ICMS 27/06, queAutoriza os Estados do Acre, Mato Grosso, Paraná, Rio de Janeiro e São Paulo aconceder crédito outorgado do ICMS correspondente ao valor do ICMS destinadopelos seus respectivos contribuintes a projetos culturais credenciados pelasrespectivas Secretarias de Estado da Cultura.

CONVÊNIOICMS 114/09 - Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder reduçãoda base de cálculo do ICMS nas operações internas e interestaduais commercadorias destinadas a órgãos da Administração Pública Direta Federal,Estadual e Municipal, para aplicação nas Unidades Modulares de Saúde - UMS.

CONVÊNIOICMS 115/09 - Autoriza os Estados do Espírito Santo e Paraná a concederisenção de ICMS nas prestações de serviço de transporte ferroviário depassageiros intermunicipal com a finalidade turística, histórica e cultural.

CONVÊNIOICMS 116/09 - Altera o Convênio ICMS 51/00, que disciplina as operações comveículos automotores novos efetuados por meio de faturamento direto para oconsumidor.

CONVÊNIOICMS 117/09 - Inclui o Estado do Amapá nas disposições do Convênio ICMS144/08, que autoriza os Estados do Amazonas, Pernambuco e de São Paulo aconceder isenção do ICMS devido nas prestações interestaduais promovidas por prestadoresde serviços de transporte aéreo de carga.

CONVÊNIOICMS 118/09 - Altera o Convênio ICMS 88/91, que concede isenção do ICMS noscasos que menciona.

CONVÊNIOICMS 119/09 - Prorroga disposições de convênios que concedem benefíciosfiscais.

CONVÊNIOICMS 120/09 - Prorroga e altera o Convênio ICMS 73/09, que autoriza oEstado do Rio de Janeiro a conceder isenção de ICMS nas operações de importaçãode mercadorias realizadas pela Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro.

CONVÊNIOICMS 121/09 - Altera o Convênio ICMS 38/01, que concede isenção do ICMS àsoperações internas e interestaduais com automóveis de passageiros, parautilização como táxi, e autoriza não a exigência de ICMS na situação queespecifica.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA