DESPACHO 423/09
DESPACHOS DO SECRETÁRIO
Em 21 de outubro de 2009
· Publicado no DOU de 22.10.09.
· Texto completo, em separado, da norma que integra esteDespacho.
Nº 423 - O Secretário Executivo do Conselho Nacional dePolítica Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidaspelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento aodisposto no artigo 40 desse mesmo diploma, faz publicar o seguinte ProtocoloICMS, celebrado entre as respectivas unidades federadas:
PROTOCOLOICMS 150/09 - Altera o Protocolo ICMS 77/08, que dispõe sobre aobrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital - EFD, nos termos das cláusulas terceirae oitava-A do Convênio ICMS 143/06, que institui a Escrituração Fiscal Digital- EFD.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA