DESPACHOS DO SECRETÁRIO

Em 21 de outubro de 2009

·        Publicado no DOU de 22.10.09.

·        Texto completo, em separado, da norma que integra esteDespacho.

Nº 423 - O Secretário Executivo do Conselho Nacional dePolítica Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidaspelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento aodisposto no artigo 40 desse mesmo diploma, faz publicar o seguinte ProtocoloICMS, celebrado entre as respectivas unidades federadas:

PROTOCOLOICMS 150/09 - Altera o Protocolo ICMS 77/08, que dispõe sobre aobrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital - EFD, nos termos das cláusulas terceirae oitava-A do Convênio ICMS 143/06, que institui a Escrituração Fiscal Digital- EFD.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA