DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 24 de junho de 2009

·        Publicado no DOU de 25.06.09.

·        Texto completo, em separado, da norma que integra esteDespacho.

Nº 157 - O Secretário Executivo do Conselho Nacional dePolítica Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuiçõesque lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho,e em cumprimento ao disposto no artigo 40 desse mesmo diploma, faz publicar oseguinte Protocolo ICMS, celebrado entre as respectivas unidadesfederadas:

PROTOCOLOICMS 26/09 - Dispõe sobre a substituição tributária em relação à diferençade preço, se houver, depois da remessa, nas operações interestaduais com gadoem pé para abate.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA