DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 28 de outubro de 2009

·        Publicado no DOU de 29.10.09.

Informa sobre aplicação no Estado do Maranhão, dos ProtocolosICMS 120/09 a 133/09.

Nº 448 - O Secretário Executivo do Conselho Nacional dePolítica Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe sãoconferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho e tendo emvista o disposto no inciso II da cláusula décima quinta do Convênio ICMS 81/93,de 10 de setembro de 1993, torna público, em atendimento à solicitação daSecretaria de Fazenda do Estado do Maranhão, que este Estado, no tocante apenasas operações destinadas àquela Unidade Federada, somente aplicará asdisposições contidas nos Protocolos ICMS abaixo indicados, a partir de 1º dejaneiro de 2010:

ProtocoloICMS 120/09 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações comprodutos alimentícios.

ProtocoloICMS 121/09 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações comartefatos de uso doméstico.

ProtocoloICMS 122/09 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações combicicletas.

ProtocoloICMS 123/09 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações combrinquedos.

ProtocoloICMS 124/09 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações comcolchoaria.

ProtocoloICMS 125/09 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações comcosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.

ProtocoloICMS 126/09 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações comprodutos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.

ProtocoloICMS 127/09 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações comferramentas.

ProtocoloICMS 128/09 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações cominstrumentos musicais.

ProtocoloICMS 129/09 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações commáquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos.

ProtocoloICMS 130/09 - Dispõe sobre a sobre a substituição tributária nas operaçõescom materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.

ProtocoloICMS 131/09 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações commaterial de limpeza.

ProtocoloICMS 132/09 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações commateriais elétricos.

ProtocoloICMS 133/09 - Dispõe sobre a sobre a substituição tributária nas operaçõescom artigos de papelaria.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA