DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 4 de novembro de 2009

·        Publicado no DOU de 05.11.09.

PAF - ECF Laudo Nº POL1312009 - Databit Tecnologia e SistemasLtda.

Nº 468 - O Secretário Executivo do Conselho Nacional dePolítica Fazendária - CONFAZ, em conformidade com o disposto na cláusuladécima do Convênio ICMS15/08 , de 4 de abril de 2008, comunica que a empresa desenvolvedora dePrograma Aplicativo Fiscal (PAF-ECF), Databit Tecnologia e Sistemas Ltda, CNPJ:00.650.512/0001-01, registrou nesta Secretaria Executiva o Laudo de AnáliseFuncional de PAF-ECF número POL1312009, relativo ao PAF-ECF nome: Sistema deAutomação Comercial, versão: 3.02, código MD-5:F04B22FC03CB46E4396501F4102BAD16*datashop, emitido pelo órgão técnicocredenciado: Escola Politécnica de Minas Gerais - POLIMIG, no qual não constanão conformidade.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA