DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 17 de fevereiro de 2009

·        Publicado no DOU de 19.02.09.

·        Texto completo, em separado, das normas que integrameste Despacho.

Nº 16 - OSecretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º doRegimento desse Conselho, torna público que na 135ª reunião extraordinária doCONFAZ, realizada no dia 17 de fevereiro de 2009, foram celebrados os seguintesConvênio ICMS e Ajuste SINIEF:

CONVÊNIOICMS 02/09 - Altera o Convênio ICMS 54/02, que estabelece procedimentospara o controle de operações interestaduais com combustíveis derivados depetróleo, álcool etílico anidro combustível - AEAC.

AJUSTESINIEF 01/09 - Altera o § 3º da cláusula décima sétima - A do Ajuste SINIEF07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da NotaFiscal Eletrônica.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA