DESPACHO 315/09
DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO
Em 11 de setembro de 2009
· Publicado no DOU de 14.09.09.
· Texto completo, em separado, das normas que integrameste Despacho.
Nº315 - O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária -CONFAZ, nouso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º doRegimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no artigo 40 desse mesmodiploma, faz publicar os seguintes Protocolos ICMS, celebrados entre asrespectivas unidades federadas:
PROTOCOLO ICMS 112/09 - Altera o Protocolo ICMS10/07, que estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica(NF-e) para os setores que especifica.
PROTOCOLO ICMS 113/09 - Altera o Protocolo ICMS 68/07, que dispõesobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, sorose vacinas de uso humano.