DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 11 de setembro de 2009

·        Publicado no DOU de 14.09.09.

·        Texto completo, em separado, das normas que integrameste Despacho.

Nº315 - O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária -CONFAZ, nouso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º doRegimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no artigo 40 desse mesmodiploma, faz publicar os seguintes Protocolos ICMS, celebrados entre asrespectivas unidades federadas:

PROTOCOLO ICMS 112/09 - Altera o Protocolo ICMS10/07, que estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica(NF-e) para os setores que especifica.

PROTOCOLO ICMS 113/09 - Altera o Protocolo ICMS 68/07, que dispõesobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, sorose vacinas de uso humano.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA