Você está aqui: Página Inicial > Legislação > Despachos > 2009 > DESPACHO 199/09

DESPACHO 199/09

DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 15 de julho de 2009

·    Publicadono DOU de 16.07.09.

PAF - ECF Laudo Nº POL0542009 - Loja do Computador Ltda.

Nº 199 - OSecretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, em conformidade com o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS 15/08 , de 4de abril de 2008, comunica que a empresa desenvolvedora de Programa AplicativoFiscal (PAF-ECF), Loja do Computador Ltda . , CNPJ: 42.832.915/0001-03 ,registrou nesta Secretaria Executiva o Laudo de Análise Funcional de PAF-ECFnúmero POL0542009, relativo ao PAF-ECF nome: LC ECF, versão: 3.18, código MD-5: F10465AB221B4C50742A15DB4F7CA0C4*lcecf , emitido pelo órgão técnico credenciado: Escola Politécnica de Minas Gerais - POLIMIG , no qual nãoconsta “não conformidade”.

 

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA