DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 10 de julho de 2009

·    Publicadono DOU de 13.07.09.

PAF - ECF Laudo Nº POL0532009 - E-Premmier Informática Ltda.

Nº 185 - OSecretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, em conformidade com o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS 15/08 , de 4de abril de 2008, comunica que a empresa desenvolvedora de Programa AplicativoFiscal (PAF-ECF), E-Premmier Informática Ltda., CNPJ: 03.859.426/0001-93,registrou nesta Secretaria Executiva o Laudo de Análise Funcional de PAF-ECFnúmero POL0532009, relativo ao PAF-ECF nome: Gas-on-Line, versão: 1.20, código MD-5: BA32BA766A2538C7E66BEEA362BBA224*wpdv, emitido peloórgão técnico credenciado: EscolaPolitécnica de Minas Gerais - POLIMIG , no qual não consta “nãoconformidade”.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA