DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 21 de dezembro de 2009

·        Publicado no DOU de 22.12.09.

PAF - ECF Laudo Nº - POL2462009 - Micros Fidélio do BrasilLtda.

Nº 669 - O Secretário Executivo do Conselho Nacional dePolítica Fazendária - CONFAZ, em conformidade com o disposto na cláusuladécima do Convênio ICMS15/08 , de 4 de abril de 2008, comunica que a empresa desenvolvedora dePrograma Aplicativo Fiscal (PAF-ECF), Micros Fidélio do Brasil Ltda, CNPJ: 02.693.253/0001-13,registrou nesta Secretaria Executiva o Laudo de Análise Funcional de PAF-ECFnúmero POL2462009, relativo ao PAF-ECF nome: 3700 POS, versão: 4, código MD-5:3609D33F39AA109A8C618B4FEC847521 *pmsfscl.isl, emitido pelo órgão técnicocredenciado: Escola Politécnica de Minas Gerais - POLIMIG, no qual não constanão conformidade.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA