DESPACHO 289/09
DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO
Em 31 de agosto de 2009
· Publicado no DOU de 01.09.09.
· Texto completo, em separado, da norma que integra esteDespacho.
Nº289 - O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária -CONFAZ, nouso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º doRegimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no artigo 40 desse mesmodiploma, faz publicar o seguinte Protocolo ICMS, celebrado entre as respectivasunidades federadas:
PROTOCOLO ICMS 103/09 - Alterao Protocolo ICMS 10/07, que estabelece a obrigatoriedade da utilização da NotaFiscal Eletrônica (NF-e) para os setores que especifica.