DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 31 de agosto de 2009

·        Publicado no DOU de 01.09.09.

·        Texto completo, em separado, da norma que integra esteDespacho.

Nº289 - O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária -CONFAZ, nouso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º doRegimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no artigo 40 desse mesmodiploma, faz publicar o seguinte Protocolo ICMS, celebrado entre as respectivasunidades federadas:

PROTOCOLO ICMS 103/09 - Alterao Protocolo ICMS 10/07, que estabelece a obrigatoriedade da utilização da NotaFiscal Eletrônica (NF-e) para os setores que especifica.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA