DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 10 de julho de 2009

·    Publicadono DOU de 13.07.09.

PAF - ECF Laudo Nº POL0692009 - Comercial MM Informática Ltda.

Nº 188 - OSecretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, em conformidade com o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS 15/08 , de 4de abril de 2008, comunica que a empresa desenvolvedora de Programa AplicativoFiscal (PAF-ECF), Comercial MM Informática Ltda., CNPJ: 03.550.121/0001-03 , registrou nesta Secretaria Executiva oLaudo de Análise Funcional de PAF-ECF número POL0692009, relativo ao PAF-ECFnome: SATECF, versão: 4.00, código MD-5: A27795F64BF17730D6884A93E6180E85*SatEcf ,emitido pelo órgão técnico credenciado: Escola Politécnica de Minas Gerais - POLIMIG , no qual nãoconsta “não conformidade”.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA