DESPACHO DOSECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 19 de março de2009

·        Publicadono DOU de 08.04.09.

DATAREGIS - Identificação eletrônica de arquivos do eECFc.

Nº 64 - OSecretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, em conformidade com o disposto no inciso I do art. 3º do Ato COTEPE/ICMS nº10/09, de 19 de março de 2009, divulga a identificação eletrônica por meio docódigo MD-5 (Message Digest-5) dos arquivos DLL (Dynamic Link Library) e demaisarquivos auxiliares necessários ao funcionamento do programa eECFc com osequipamentos ECF da marca DATAREGIS, fabricados pela Dataregis S/A, CNPJ nº 54.268.438/0001-84:

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA