DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 18 de agosto de 2009

·        Publicado no DOU de 19.08.09.

Informa sobre aplicação, no Estado do Ceará, dos ProtocolosICMS 13/08, 16/08, 18/08, 19/08, 20/08, 21/08 e 23/08.

Nº 270 - O Secretário Executivo do Conselho Nacionalde Política Fazendária - CONFAZ , no uso de suas atribuições que lhe sãoconferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho e tendo emvista o disposto no inciso II da cláusula décima quinta do Convênio ICMS 81/93,de 10 de setembro de 1993, torna público, em atendimento à solicitação daSecretaria de Fazenda do Estado do Ceará, que aquele Estado somente aplicará asdisposições contidas nos Protocolos ICMS abaixo indicados, a partir de 1º dejaneiro de 2010:

Protocolo ICMS 13/08 - Dispõesobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria,artigos de higiene pessoal e de toucador que especifica;

Protocolo ICMS 16/08 - Dispõesobre a substituição tributária nas operações com aguardente;

ProtocoloICMS 18/08 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações commateriais de limpeza que especifica;

Protocolo ICMS 19/08 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtoseletrodomésticos, eletroeletrônicos e equipamentos de informática;

Protocolo ICMS 20/08 - Dispõesobre a substituição tributária nas operações com suportes elásticos para cama,colchões, inclusive box, travesseiros e pillow;

Protocolo ICMS 21/08 - Dispõesobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção queespecifica;

Protocolo ICMS 23/08 - Dispõesobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, sorose vacinas de uso humano.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA