DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 13 de outubro de 2009

·        Publicado no DOU de 14.10.09.

PAF - ECF Laudo nº POL1372009 - Compacta Informática Ltda.

Nº 403 - O Secretário Executivo do Conselho Nacional dePolítica Fazendária - CONFAZ, em conformidade com o disposto na cláusuladécima do Convênio ICMS15/08 , de 4 de abril de 2008, comunica que a empresa desenvolvedora dePrograma Aplicativo Fiscal (PAF-ECF), Compacta Informática Ltda, CNPJ:04.919.447/0001-10, registrou nesta Secretaria Executiva o Laudo de AnáliseFuncional de PAF-ECF número POL1372009, relativo ao PAF-ECF nome : Degust, versão: 5.0 , código MD-5:5D6ECCB4659B4D83EF976BC76F99B7B2*Degust.exe, emitido pelo órgão técnicocredenciado: Escola Politécnicade Minas Gerais - POLIMIG , no qual não consta “não conformidade”.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA