DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 20 de março de 2009

·        Publicado no DOU de 23.03.09.

·        Texto completo, em separado, das normas que integrameste Despacho.

Nº 40 - OSecretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º doRegimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no artigo 40 desse mesmodiploma, faz publicar os seguintes Protocolos ICMS, celebrados entre asrespectivas unidades federadas:

PROTOCOLOICMS 02/09 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações comcosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.

PROTOCOLOICMS 03/09 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações comsuportes elásticos para cama, colchões, inclusive box, travesseiros e pillow.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA