DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 14 de julho de 2009

·        Publicado no DOU de 15.07.09.

·        Texto completo, em separado, das normas que integrameste Despacho.

Nº 189 - O SecretárioExecutivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições quelhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e emcumprimento ao disposto no artigo 40 desse mesmo diploma, faz publicar osseguintes Protocolos ICMS, celebrados entre as respectivas unidades federadas:

PROTOCOLOICMS 41/09 - Altera o Protocolo ICMS 10/07, que estabelece aobrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para os setoresque especifica.

PROTOCOLOICMS 42/09 - Estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota FiscalEletrônica (NF-e) em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, pelo critériode CNAE e operações com os destinatários que especifica.

PROTOCOLOICMS 43/09 - Altera as disposições do Protocolo ICMS 10/07, que estabelecea obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para ossetores que especifica.

PROTOCOLOICMS 44/09 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações combicicletas.

PROTOCOLOICMS 45/09 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações combrinquedos.

PROTOCOLOICMS 46/09 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações comcolchoaria.

PROTOCOLOICMS 47/09 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações comferramentas.

PROTOCOLOICMS 48/09 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações cominstrumentos musicais.

PROTOCOLOICMS 49/09 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações commaterial de limpeza.

PROTOCOLOICMS 50/09 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações comartigos de papelaria.

PROTOCOLOICMS 51/09 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações comprodutos alimentícios.

PROTOCOLOICMS 52/09 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações commateriais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.

PROTOCOLOICMS 53/09 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações comprodutos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.

PROTOCOLOICMS 54/09 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações comcosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.

PROTOCOLOICMS 55/09 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações comartefatos de uso doméstico.

PROTOCOLOICMS 56/09 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações commateriais elétricos.

PROTOCOLOICMS 57/09 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bicicletas.

PROTOCOLOICMS 58/09 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações combrinquedos.

PROTOCOLOICMS 59/09 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações comcolchoaria.

PROTOCOLOICMS 60/09 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações comferramentas.

PROTOCOLOICMS 61/09 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações comartigos de papelaria.

PROTOCOLOICMS 62/09 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtoseletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.

PROTOCOLOICMS 63/09 - Dispõe sobre a exclusão dos Estados do Amapá, Paraíba, Piauí,Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Tocantins e o Distrito Federal doProtocolo 69/08, que dispõe sobre os critérios para partilha de recursosentregues aos Estados e Distrito Federal pela União a título de compensação doICMS desonerado nas exportações de produtos primários e semi-elaborados e noscréditos de ICMS decorrentes de aquisições destinadas ao ativo permanente, e defomento às exportações.

PROTOCOLOICMS 64/09 - Altera o Protocolo ICMS 24/09, que Dispõe sobre a substituiçãotributária nas operações interestaduais com autopeças.

PROTOCOLOICMS 65/09 - Altera o Protocolo ICMS 25/09, que dispõe sobre a substituiçãotributária nas operações com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de usohumano.

PROTOCOLOICMS 66/09 - Dispõe sobre a instituição do Sistema de Inteligência Fiscal(SIF) e intercâmbio de informações entre as unidades da Federação.

PROTOCOLO ICMS 67/09 - Dispõe sobre a ação integrada da fiscalização demercadorias em trânsito, bem como do compartilhamento de posto de fiscalizaçãode divisa interestadual e de intercâmbio de informações entre os Estados daAlagoas e Sergipe.

PROTOCOLOICMS 68/09 - Dispõe sobre a autorização, pelo Estado da PARAÍBA, para uso,reprodução e adaptação do programa denominado “ATF”.

PROTOCOLOICMS 69/09 - Dispõe sobre a cessão, sem ônus, pelo Estado de Pernambuco, decópia do software denominado “Programa de Saúde Ocupacional - PSO”, para serexclusivamente utilizado, aperfeiçoado, reproduzido e distribuído no âmbito daSecretaria da Fazenda do Estado do Amazonas.

PROTOCOLOICMS 70/09 - Altera o Protocolo ICMS 102/07, que dispõe sobre asubstituição tributária nas operações com suportes elásticos para cama,colchões, inclusive box, travesseiros e pillow.

PROTOCOLOICMS 71/09 - Altera o Protocolo ICMS 90/07, que dispõe sobre a substituiçãotributária nas operações com suportes elásticos para cama, colchões, inclusivebox, travesseiros e pillow.

PROTOCOLOICMS 72/09 - Dispõe sobre aexclusão do Estado de Minas Gerais das disposições do Protocolo ICMS nº 18, de3 de abril de 2009, que trata da substituição tributária nas operações comsucos de frutas e outras bebidas não alcóolicas.

PROTOCOLOICMS 73/09 - Altera o Protocolo ICMS 92/07, que dispõe sobre a substituiçãotributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoale de toucador.

PROTOCOLOICMS 74/09 - Exclui o Estado do Espírito das disposições do Protocolo ICMS27/06 que cria o Sistema de Controle Interestadual de Carimbos (SCIC) einstitui o Carimbo Controlado Eletronicamente e o Carimbo Digital.

PROTOCOLOICMS 75/09 - Dispõe sobre a exclusão do Estado do Espírito Santo dasdisposições do Protocolo ICMS 10/03, que cria o Sistema de ControleInterestadual de Mercadorias em Trânsito (SCIMT) e institui o Passe FiscalInterestadual - PFI.

PROTOCOLOICMS 76/09 - Altera o Protocolo ICM 16/85, que dispõe sobre a substituiçãotributária nas operações com lâmina de barbear, aparelho de barbear descartávele isqueiro.

PROTOCOLOICMS 77/09 - Altera o Protocolo ICM 17/85, que dispõe sobre substituiçãotributária nas operações com lâmpada elétrica.

PROTOCOLOICMS 78/09 - Altera o Protocolo ICM 18/85, que dispõe sobre a substituiçãotributária nas operações com pilha e bateria elétricas.

PROTOCOLOICMS 79/09 - Altera o Protocolo ICM 19/85, que dispõe sobre a substituiçãotributária nas operações com disco fonográfico, fita virgem ou gravada.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA