DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 22 de maio de 2009

·        Publicação no DOU de 25.05.09.

PAF - ECF Laudo Nº INA0212009 - Raia S.A.

Nº 129 - OSecretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, em conformidade com o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS 15/08 , de 4de abril de 2008, comunica que a empresa desenvolvedora de Programa AplicativoFiscal (PAF-ECF), Raia S.A. CNPJ: 60.605.664/0001-06, registrou nestaSecretaria Executiva o Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número INA0212009,relativo ao PAF-ECF nome: PDV, versão: 3.05.36, código MD-5: 9383b4f4e13f60f454e8318a2293e710,emitido pelo órgão técnico credenciado: Fundação Instituto Nacional deTelecomunicações - FINATEL, no qual consta “não conformidade”.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA