DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 25 de junho de 2009

·        Publicado no DOU de 26.06.09.

·        Texto completo, em separado, da norma que integra esteDespacho.

Nº 160 - OSecretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso dasatribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desseConselho, torna público que na 140ª reunião extraordinária do CONFAZ,realizada no dia 25 de junho de 2009, foi celebrado o seguinte Convênio ICMS:

CONVÊNIOICMS 39/09 - Concede isenção do ICMS às operações e prestações relacionadascom a Copa das Confederações da FIFA de 2013 e a Copa do Mundo da FIFA de 2014.

MANUEL DOS ANJOSMARQUES TEIXEIRA