DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 29 de abril de 2009

·        Publicadono DOU de 30.04.09.

Registro ECF SE/CONFAZ Nº 005/09 - Certificado de Conformidadede Hardware - ITE 020a/2009.

Nº 106 - OSecretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, em conformidade com o disposto no parágrafo único da cláusula décima primeirado Convênio ICMS 137, de 15de dezembro de 2006 , comunica que o fabricante de equipamento Emissor deCupom Fiscal Perto S.A. Periféricos para Automação, CNPJ: 92.080.035/0001-04,registrou nesta Secretaria Executiva, sob o número 005/09, o Certificado deConformidade de Hardware de ECF número ITE 020a/2009 relativo ao ECF-IF marcaPERTO, modelo PertoPrinter II 1EF, versão 01.00.00, emitido pelo órgão técnicocredenciado Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul - PUCRS.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA