CONVÊNIO ICMS 2/13
CONVÊNIO ICMS 2, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2013
· Publicado no DOU de 21.02.13, pelo Despacho 26/13 .
· Ratificação Nacional no DOU de 13.03.13, pelo Ato Declaratório 4/13 .
Altera o Convênio ICMS 54/12, que concede isenção do ICMS nas saídas interestaduais de rações para animais e dos insumos utilizados em sua fabricação, cujos destinatários estejam domiciliados em municípios com situação de emergência ou de calamidade pública declarada em decreto governamental, em decorrência da estiagem que atinge o Semi-árido brasileiro.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 188ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 20 de fevereiro de 2013, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte
C O N V Ê N I O
Cláusula primeira O Anexo I do Convênio ICMS 54/12 , para as operações destinadas ao Estado do Piauí, passa a contemplar o Decreto nº 15.068, de 29 de janeiro de 2013.
Cláusula segunda Ficam acrescentados os municípios listados a seguir ao Anexo I do Convênio ICMS 54, de 25 de maio de 2012 , com as seguintes redações:
“ANEXO I
| ESTADO Decreto Estadual | MUNICÍPIO |
| Decreto nº 15.068, de 29 de janeiro de 2013 | 1. Agricolândia |
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| 2. Altos |
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| 3. Alvorada do Gurgueia |
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| 4. Amarante |
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| 5. Angical do Piauí |
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| 6. Barra D´Alcântara |
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| 7. Barras |
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| 8. Batalha |
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| 9. Bocaína |
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| 10. Bom Jesus |
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| 11. Bom Princípio |
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| 12. Boqueirão do Piauí |
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| 13. Brejo do Piauí |
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| 14. Campo Maior |
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| 15. Capitão de Campos |
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| 16. Caraúbas do Piauí |
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| 17. Caridade do Piauí |
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| 18. Caxingó |
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| 19. Cocal de Telha |
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| 20. Coivaras |
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| 21. Colônia do Gurguéia |
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| 22. Corrente |
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| 23. Cristalândia do Piauí |
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| 24. Curralinhos |
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| 25. Domingos Mourão |
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| 26. Esperantina |
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| 27. Floriano |
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| 28. Francisco Macedo |
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| 29. Hugo Napoleão |
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| 30. Jardim do Mulato |
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| 31. Jerumenha |
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| 32. Joaquim Pires |
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| 33. Joca Marques |
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| 34. José de Freitas |
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| 35. Luis Correia |
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| 36. Luzilândia |
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| 37. Miguel Alves |
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| 38. Monsenhor Gil |
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| 39. Morro do Chapéu do Piauí |
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| 40. Nossa Senhora de Nazaré |
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| 41. Olho D’Água do Piauí |
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| 42. Parnaguá |
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| 43. Passagem Franca do Piauí |
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| 44. Paulistana |
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| 45. Piracuruca |
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| 46. Piripiri |
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| 47. Redenção do Gurguéia |
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| 48. Ribeira do Piauí |
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| 49. Rio Grande do Piauí |
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| 50. São Felix do Piauí |
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| 51. São Gonçalo do Piauí |
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| 52. São João da Canabrava |
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| 53. São João do Arraial |
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| 54. São José do Divino |
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| 55. São Miguel da Baixa Grande |
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| 56. São Pedro do Piauí |
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| 57. Sebastião Barros |
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| 58. Várzea Grande |
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| 59. Água Branca |
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| 60. Campo Largo do Piauí |
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| 61. Juazeiro do Piauí |
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| 62. Palmeira do Piauí |
Cláusula terceira Ficam convalidados os procedimentos e benefícios adotados nas operações interestaduais com base nas disposições contidas no Convênio ICMS 54/12, destinadas ao Estado do Piauí no período compreendido entre 30 de janeiro de 2013 e a data da ratificação deste convênio.
Parágrafo único. O disposto nesta cláusula não implica restituição de quantias pagas.
Cláusula quarta Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.
