CONVÊNIO ICMS 10/13
CONVÊNIO ICMS 10, DE 5 DE ABRIL DE 2013
· Publicado no DOU de 12.04.13, pelo Despacho 73/13 .
Altera o Convênio ICMS 37/94, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com cigarro e outros produtos derivados do fumo.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 149ª reunião ordinária, realizada em Ipojuca, PE, no dia 5 de abril de 2013, tendo em vista o disposto nos arts. 6º a 10 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte
C O N V Ê N I O
Cláusula primeira O § 1º da cláusula segunda do Convênio ICMS 37/94 , de 29 de março de 1994, passa a vigorar, com a seguinte redação:
Cláusula segunda Fica acrescido o Anexo Único ao Convênio ICMS 37/94, com a redação constante do Anexo Único deste convênio.
Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação.
ANEXO ÚNICO
ANEXO ÚNICO | |||||||||||
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PREÇO MÁXIMO DE VENDA A CONSUMIDOR FIXADO PELO FABRICANTE | |||||||||||
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LEIAUTE DO ARQUIVO TXT |
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Nº | DENOMINAÇÃO DO CAMPO | CONTEÚDO | TAMANHO | POSIÇÃO | FORMATO | DECIMAIS | OBRIGATÓRIO | ||||
1 | CNPJ | NÚMERO DE INSCRIÇÃO DA ENTIDADE NO CNPJ | 014* | 1 | N | - | O | ||||
2 | COD | CÓDIGO DO ITEM | 060 | 15 | C | - | O | ||||
3 | GTIN | CÓDIGO GTIN | 014 | 75 | N | - | OC | ||||
4 | DESCR | DESCRIÇÃO DO ITEM COMO ADOTADO NO DOCUMENTO FISCAL | 120 | 89 | C | - | O | ||||
5 | UF | SIGLA DA UF DE DESTINO DO ITEM | 002 | 209 | C | - | O | ||||
6 | PRECO | PREÇO MÁXIMO DE VENDA A CONSUMIDOR FIXADO PELO FABRICANTE | 008 | 211 | N | 2 | O | ||||
7 | INIC_TAB | DATA DE INÍCIO DA VIGÊNCIA DO PREÇO MÁXIMO DE VENDA A CONSUMIDOR FIXADO PELO FABRICANTE | 008 | 219 | N | - | O | ||||
8 | INIC_TAB ANTERIOR | DATA DE INÍCIO DA VIGÊNCIA DA TABELA ANTERIOR DO PREÇO MÁXIMO FIXADO PELO FABRICANTE | 008 | 227 | N | - | O | ||||
FORMATO DOS CAMPOS: | |
1) | N → NÚMERICO C → ALFANUMÉRICO |
2) | “ * “ NO CAMPO SIGNIFICA QUE OS CAMPOS DEVERÃO SER COMPLETADOS COM ZEROS ATÉ O LIMITE DO CAMPO. |
3) | O → SIGNIFICA QUE O REGISTRO DEVE SER SEMPRE PREENCHIDO. OC → SIGNIFICA QUE O REGISTRO DEVE SER PREENCHIDO SEMPRE QUE HOUVER A INFORMAÇÃO. |
4) | AS DATAS DEVERÃO TER O FORMATO: DDMMAAAA, excluindo-se quaisquer caracteres de separação, tais como: “.”, “/”, “-”. D - dia; M - mês; A - ano." |