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CONVÊNIO ICMS 131/02

CONVÊNIO ICMS 131/02

  • Publicado no DOU de 10.10.02.
  • Retificação no DOU de 23.10.02.
  • Alterado pelo Conv. ICMS
  • 145/02 .

    Altera o Anexo Único do Convênio ICMS 126/98, de 11.12.98, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.

    O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 65ª reunião extraordinária (virtual), realizada em Brasília, DF, no dia 08 de outubro de 2002, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte:

    CONVÊNIO

    Cláusula primeira

    O item 45 do Anexo Único do Convênio ICMS 126/98 , de 11 de dezembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

    Item Empresa Sede Área de Atuação

    45

    TELE CENTRO OESTE CELULAR PARTICIPAÇÕES.S/A.

    Brasília - DF

    DF e GO

     

    Acrescida a cláusula segunda pelo Conv. ICMS 145/02 , efeitos a partir de 19.12.02.

    Cláusula segunda

    Ficam convalidados os procedimentos adotados, com base no Convênio ICMS 126/98, de 11 de dezembro de 1998, pela empresa Tele Centro Oeste Celular Participações S.A. no período entre 26 de abril de 2002 e a data de publicação deste Convênio.

    Renumerada a cláusula segunda para a cláusula terceira pelo Conv. ICMS 145/02 , efeitos a partir de 19.12.02

    Cláusula terceira

    Este convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

    Brasília, DF, 08 de outubro de 2002.