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CONVÊNIO ICMS 40/02

Autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas e a reduzir a base de cálculo.

CONVÊNIO ICMS 40/02

Publicado no DOU de 21.03.02, efeitos até 31.12.06.

Republicado no DOU de 28.03.02.

Ratificação Nacional DOU de 17.04.02, pelo Ato Declaratório 05/02.

Vide Conv. ICMS 149/06.

A cláusula segunda do Conv. ICMS 01/07 convalida os procedimentos adotados nos termos deste convênio no período compreendido entre 01.01.07 e 05.02.07.

Revigorado, até 31.03.07, pelo Conv. ICMS 01/07.

Prorrogado, até 30.04.07, pelo Conv. ICMS 05/07.

Prorrogado, até 31.07.07, pelo Conv. ICMS 48/07.

Prorrogado, até 31.08.07, pelo Conv. ICMS 76/07.

Prorrogado, até 30.09.07, pelo Conv. ICMS 106/07.

Prorrogado, até 31.10.07, pelo Conv. ICMS 117/07.

Prorrogado, até 31.12.07, pelo Conv. ICMS 124/07.

Prorrogado, até 30.04.08, pelo Conv. ICMS 148/07.

Prorrogado, até 31.07.08, pelo Conv. ICMS 53/08.

Prorrogado, até 31.12.08, pelo Conv. ICMS 71/08.

Prorrogado, até 31.07.09, pelo Conv. ICMS 138/08.

Prorrogado, até 31.12.09, pelo Conv. ICMS 69/09.

Prorrogado, até 31.01.10, pelo Conv. ICMS 119/09.

Prorrogado, até 31.12.12, pelo Conv. ICMS 01/10.

Prorrogado, até 31.12.14, pelo Conv. ICMS 101/12.

Prorrogado, até 31.05.15, pelo Conv. ICMS 191/13.

Prorrogado, até 31.12.15, pelo Conv. ICMS 27/15.

Prorrogado, até 30.04.17, pelo Conv. ICMS 107/15.

Prorrogado, até 30.09.19, pelo Conv. ICMS 49/17.

Vide cláusula terceira do Conv. ICMS 49/17, quanto a observância das disposições do Conv. ICMS 42/16, no que couber.

Prorrogado, até 31.10.20, pelo Conv. ICMS 133/19.

Autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas e a reduzir a base de cálculo.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 105ª reunião ordinária, realizada em São Paulo, SP, no dia 15 de março de 2002, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Fica o Estado de Minas Gerais autorizado a:

I - conceder isenção do ICMS devido relativamente à aplicação do diferencial de alíquotas nas aquisições interestaduais de máquinas, aparelhos, equipamentos, suas partes e peças, constantes do Anexo Único, quando adquiridos para construção ou ampliação das seguintes usinas hidrelétricas, pertencentes à CAT-LEO Energia S/A:

a) PCH Guary, situada no município de Santos Dumont, MG;

b) PCH Anna Maria, situada no município de Santos Dumont, MG;

c) PCH Ponte, situada no município de Guarani, MG;

d) PCH Palestina, situada no município de Guarani, MG;

e) PCH Triunfo, situada nos municípios de Guarani e Astolfo Dutra, MG;

f) PCH Granada, situada no município de Abre Campo, MG;

g) PCH Cachoeira Encoberta, situada no município de Muriaé, MG;

h) PCH Benjamim Baptista, situada no município de Manhuaçu, MG;

i) UHE Barra do Braúna, situada no município de Laranjal, MG;

j) UHE Baú 1, situada no município de Santa Cruz do Escalvado, MG;

k) PCH Jurumim, situada nos municípios de Rio Casca e São Pedro dos Ferros, MG;

l) PCH Cachoeira Escura, situada no município de Jequeri, MG.

II - nas operações internas com os produtos e destinatários indicados no inciso anterior, a reduzir a base de cálculo do ICMS de forma que a carga tributária resulte em 12% (doze por cento).

§ 1º Não se exigirá o estorno proporcional do crédito do ICMS relativo às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem empregados na fabricação das mercadorias objeto das saídas contempladas com redução na base de cálculo.

§ 2º A isenção aplica-se, também, à importação desses produtos, desde que sem similar produzido no país e a operação esteja beneficiada por isenção ou redução a zero das alíquotas dos impostos de importação e sobre produtos industrializados.

§ 3º A comprovação da ausência de similar produzido no país deverá ser feita por laudo emitido por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos de abrangência nacional, ou por órgão federal especializado.

Cláusula segunda A fruição do benefício de que trata este convênio fica condicionado à comprovação do efetivo emprego das mercadorias e bens nas obras a que se refere a cláusula anterior e outros controles exigidos pelo Estado.

Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2006.

São Paulo, SP, 15 de março de 2002.

ANEXO ÚNICO

 

Item

Descrição do Produto

Código NBM/SH

Unidade

PCH GUARY

PCH ANNA MARIA

PCH PONTE

PCH PALESTINA

PCH TRIUNFO

PCH GRANADA

PCH CACHOEIRA ENCOBERTA

PCH BENJAMIM BAPTISTA

UHE BARRA DO BRAÚNA

UHE BAÚ 1

PCH JURUMIRIM

PCH CACHOEIRA ESCURA

1

Turbina

8410.13.00

Pç.

1

1

2

1

2

2

2

1

3

3

2

2

2

Gerador

8501.64.00

Pç.

-

-

2

1

2

2

2

1

3

3

2

2

3

Comportas vagão tomada de água

7308.90.90

Pç.

-

-

1

1

1

1

1

1

3

3

1

1

4

Comportas segmento vertedouro

7308.90.90

Pç.

-

-

2

2

2

2

2

-

3

-

2

2

5

Pórtico rolante tomada de água / vertedouro

8426.12.00

Pç.

-

-

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

6

Pórtico rolante tubulação sucção

8426.12.00

Pç.

-

-

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

7

Grades para tomada de água

7308.90.90

Pç.

-

-

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

8

Comporta ensecadeira para tubos de sucção

7308.90.90

Pç.

-

-

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

9

Blindagem de aço para conduto forçado

7306.90.90

Cj.

-

-

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

10

Leitos para cabos

7326.19.00

Cj.

-

-

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

11

Luminárias em geral / reatores / lâmpadas

9405.40.90  

Cj.

-

-

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

 

 

8504.10.00 

Cj.

-

-

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

 

 

8539.32.00

Cj.

-

-

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

 

 

8539.39.00

Cj.

-

-

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

12

Cabo pára-raios

7312.10

Ton.

-

-

0,5

0,5

0,5

0,5

0,5

0,5

0,5

0,5

0,5

0,5

13

Cabos de cobre

7413.00

Ton.

-

-

3

3

3

3

3

3

3

3

3

3

14

Cabos de alumínio

8544.60.00

Ton.

-

-

1,5

1,5

1,5

1,5

1,5

1,5

1,5

1,5

1,5

1,5

15

Ferragens

7326.19.00

Cj.

-

-

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

16

Sistema de ventilação da casa de força

8414.59.10

Cj.

-

-

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

17

Sistema de comunicação

8525.20

Cj.

-

-

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

18

Sistema de medição de nível de água

9031.80.90

Cj.

-

-

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

19

Stoplog (painéis) do vertedor

7308.90.90

Pç.

-

-

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

20

Sistema de esgotamento das unidades

8413.81.00

Cj.

-

-

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

21

Sistema de drenagem interna da casa de força

8413.81.00

Cj.

-

-

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

22

Sistema de ar comprimido de serviço, de 7 bar

8414.80.10

Cj.

-

-

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

23

Grupo gerador diesel, de emergência, da casa de força

8501.31.20

Pç.

-

-

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

24

Sistema de água potável

3917.23.00

Cj.

-

-

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

25

Sistema de esgotos sanitários

3917.23.00

Cj.

-

-

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

26

Transformadores dos serviços auxiliares

8504.22.00

Pç.

-

-

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

27

Cubículos dos serviços auxiliares elétricos

8538.10.00

Cj.

-

-

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

28

Baterias dos serviços auxiliares

8507.10.10

Pç.

-

-

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

29

Conversores CA/CC carregadores dos serviços auxiliares

8504.40.10

Pç.

-

-

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

30

Eletrodutos e acessórios

3917.39.00

Cj.

-

-

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

31

Cabos de proteção, controle, alarme e sinalização

8544.59.00

Km.

-

-

10

10

10

10

10

8

24

30

10

10

32

Materiais para a malha de aterramento

7413.00.00

Cj.

-

-

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

33

Sistema de proteção

8537.10.20

Cj.

-

-

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

 

 

8537.10.30

Cj.

-

-

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

 

 

8537.10.90

Cj.

-

-

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

34

Sistema digital de supervisão e controle

8537.10.20

Cj.

-

-

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

 

 

8537.10.30

Cj.

-

-

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

 

 

8537.10.90

Cj.

-

-

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

35

Sistema de monitoramento de máquina

8537.10.20

Cj.

-

-

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

 

 

8537.10.30

Cj.

-

-

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

 

 

8537.10.90

Cj.

-

-

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

36

Sistema de excitação estática - gerador e equipamentos associados

8504.40.29

Cj.

-

-

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

37

Cubículos blindados - equipamentos sistema de distribuição MT

8637.10.90

Cj.

-

-

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

38

Comportas do desvio

7308.90.90

Pç.

-

-

1

2

2

2

2

1

2

3

2

2

39

Pórtico rolante casa de força - CF

8426.19.00

Pç.

-

-

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

40

Caminho de rolamento do pórtico rolante

8426.11.00

Cj.

-

-

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

41

Peças sobressalentes do pórtico rolante

8426.11.00

Cj.

-

-

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

42

Máquina limpa grades - MLG

8426.30.00

Pç.

-

-

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

43

Caminho de rolamento da MLG

8426.30.00

Cj.

-

-

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

44

Peças sobressalentes para MLG

8426.30.00

Cj.

-

-

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

45

Sistema monovia c/ talha elétrica

8425.11.00

Pç.

-

-

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

46

Estrutura de monovia

8425.11.00

Cj.

-

-

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

47

Sobressalentes da monovia

8425.11.00

Cj.

-

-

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

48

Cubículos para medição de tensão e proteção contra surto

8537.10.19

Pç.

-

-

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

49

Cubículos para o aterramento do gerador

8537.10.19

Pç.

-

-

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

50

Módulo de comunicação com COS - COM, completo com estações portáteis, redes de comunicação, unidades de aquisição e controle, programas, painéis, no-break, back-up, sincronismo, etc.

8537.10.20

Cj.

-

-

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

51

Quadros de distribuição VCA e de controle de motores, a serem instalados na casa de força da usina

8537.20.00

Cj.

-

-

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

52

Quadro de Alarmes e Sinalização - CSA

8537.20.00

Cj.

-

-

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

53

Quadro principal a ser instalado na tomada de água / vertedouro

8537.20.00

Cj.

-

-

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

54

Quadro principal a ser instalado na Sub-estação VCA

8537.20.00

Cj.

-

-

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

55

Quadros de distribuição 125 Vcc, a serem instalados na Sub-estação / casa de força

8537.20.00

Cj.

-

-

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

56

Acessórios para manutenção : densímetros, termômetros, funis plásticos, voltímetros, bombonas plásticas, etc.

8590.99.00

Cj.

-

-

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

57

Sistema de medição de nível de água

9031.80.90

Cj.

-

-

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

58

Proteção em baixa tensão, leitos, eletrodutos

8544.59.00

Cj.

-

-

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

59

Acessórios necessários para a montagem e fixação do sistema (conectores, ferragens de fixação, Terminações diversas, etc.)

8544.60.00

Cj.

-

-

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

60

Interligação com cabos isolados entre o campo do gerador e o painel de excitação

7326.19.00

Cj.

-

-

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

61

Conectores

8536.89.90

Cj.

-

-

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

62

Cabos de cobre

7413.00.00

Ton.

-

-

3

3

3

3

3

2

4

5

3

3

63

Tubos de alumínio

7808.10.00

Cj.

-

-

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

64

Cabos óticos

8544.70.00

km.

-

-

1

1

1

1

1

2

2

3

1

1

65

Sistema VHF completo, com rádios portáteis e com 6 canais, bateria e carregador

8517.19.99

Cj.

-

-

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

66

Transformadores elevadores de tensão

8504.23.00

Pç.

-

-

1

1

1

1

1

1

3

3

1

1

67

Chaves seccionadoras

8535.30.19

Cj.

-

-

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

68

Disjuntores

8535.29.00

Cj.

-

-

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

69

Transformadores de potencial

8504.31.19

Cj.

-

-

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

70

Transformadores de corrente

8504.31.11

Cj.

-

-

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

71

Pára-raios

8535.40.90

Cj.

-

-

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

72

Malha de terra da SE

7413.00.00

Cj.

-

-

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

73

Isoladores e colunas de isoladores

8546.20.00

Cj.

-

-

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

 

 

8546.10.00

Cj.

-

-

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

74

Artefatos de concreto da SE (pilares, vigas, etc.)

7308.40.00

Cj.

-

-

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

 

 

7308.90.90

Cj.

-

-

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

75

Aparelhos de ar condicionado para a sala de telecomunicações

8415.81.10

Cj.

-

-

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

76

Ventiladores para a sala de controle da Sub-estação

8414.51.90

Cj.

-

-

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

77

Sistema de Vigilância Eletrônica, completo, para toda a usina

8531.80.99

Cj.

-

-

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

78

Painel de medição, tipo 8MU, completo, contendo 2 medidores tipo Quantum Q220

8537.10.99

Pç.

-

-

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

79

Linha de transmissão para interligação ao sistema

8544.60.00

Km.

-

-

4

5

15

1

1

1

10

30

12

14