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CONVÊNIO ICMS 93/02

CONVÊNIO ICMS 93/02

  • Publicado no DOU de 01.08.02.

  • Retificação do DOU de 14.08.02

  • Ratificação Nacional DOU de 20.08.02, pelo Ato Declaratório
    • 8/02 .

    Revigora as disposições Convênio ICMS 50/99, de 23 de julho de 1999, que dispõe sobre redução da base de cálculo do ICMS e regime de substituição tributária, nas operações com veículos automotores de que tratam os Convênios ICMS 37/92, de 03.04.92 e 132/92 de 25.09.92

    O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 60ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 30 de julho de 2002, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24 , de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

    CONVÊNIO

    Cláusula primeira

    Ficam revigoradas as disposições do Convênio ICMS 50/99 , de 23 de julho de 1999.

    Cláusula segunda

    Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos no período de 1º de agosto de 2002 a 30 de setembro de 2002.

    Brasília, DF, 30 de julho de 2002.