CONVÊNIO ICMS 45/01
Autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas e redução da base de cálculo nas operações internas com mercadorias destinadas à construção da AHE Quebra Queixo.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 102ª reunião ordinária, realizada em Goiânia, GO, no dia 6 de julho de 2001, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte
CONVÊNIO
Cláusula primeira
Fica o Estado de Santa Catarina autorizado a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas devido nas aquisições interestaduais de máquinas, aparelhos, equipamentos, suas partes e peças e outros materiais, constantes do Anexo Único, quando adquiridos para construção da AHE Quebra Queixo, localizada no município de Ipuaçu, SC, pertencente a Companhia Energética Chapecó. Fica o Estado de Santa Catarina autorizado a conceder redução da base de cálculo do ICMS de forma que a carga tributária resulte em 12% (doze por cento), nas operações internas com os produtos e destinatário indicados na cláusula anterior.Parágrafo único Não se exigirá o estorno proporcional do crédito do ICMS relativo às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem empregados na fabricação das mercadorias objeto das saídas contempladas com redução na base de cálculo.
Cláusula terceira
A fruição do benefício de que trata este Convênio fica condicionado à comprovação do efetivo emprego das mercadorias e bens nas obras a que se refere a cláusula primeira e a outros controles exigidos pelo Estado.Cláusula quarta
Ficam convalidados os benefícios concedidos na forma deste convênio, correspondentes ao período compreendido entre 1º de julho de 2001 e a data de início da vigência deste convênio.Cláusula quinta
Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.Goiânia, GO, 6 de julho de 2001.
ANEXO ÚNICO
DESCRIÇÃO | QUANT. | NBM/SH |
Lote 1 - Turbinas, Reguladores e Válvulas Borboleta | ||
Turbinas Francis | 3 | 8410.13.00 |
Reguladores de velocidade | 3 | 8410.90.00 |
Válvulas Borboleta | 3 | 8481.80.97 |
Lote 02A - Equipamentos Hidromecânicos | ||
Comportas do desvio | 1 | 7308.90.90 |
Conjunto de Grades para Tomada D'água | 1 | 7308.90.90 |
Comporta Ensecadeira da Tomada D'água | 1 | 7308.90.90 |
Comportas Ensecadeira do Tubo de Sucção | 1 | 7308.90.90 |
Sistema de Vazão Sanitária | ||
Conj. de Tubulações | 1 | 7305.31.00 |
Válvula Borboleta | 1 | 8481.80.97 |
Válvula Dispersora | 1 | 8481.10.00 |
Comporta Ensecadeira | 1 | 7308.90.90 |
Grade | 1 | 7308.90.90 |
Adufa | 1 | 7308.90.90 |
Tubo | 1 | 7305.31.00 |
Lote 02B - Blindagem do Túnel Forçado e Bifurcações | ||
Blindagem do Conduto Forçado | 1 | 7305.31.00 |
Lote 03 - Equipamentos de Movimentação de Carga | ||
Ponte Rolante da Casa de Força | 1 | 8426.11.00 |
Máquina Limpa Grades | 1 | 8426.49.00 |
Talha Elétrica e Monovia da Tomada D'Água | 1 | 8425.11.00 |
Talha Elétrica e Monovia do Tubo de Sucção | 1 | 8425.11.00 |
Lote 04 - Sistemas Auxliares Mecânicos | ||
Sistema de Esgotamento e Enchimento | ||
Conj. de bombas com motores elétricos | 1 | 8413.8200 |
Conj. Válvulas | 1 | 8481.1000 |
Conj. de tubulações | 1 | 7307.1920 |
Sistema de Drenagem da Casa de Força | ||
Conj. de Bombas com motor elétrico | 1 | 8413.8200 |
Conj. Válvulas | 1 | 8481.1000 |
Conj. de tubulações | 1 | 7307.1920 |
Sistema de Água Potável | ||
Estação de tratamento de água | 1 | 8413.70.90 |
Coletor de resfriamento | 1 | 8421.21.00 |
Conj. de tubulações | 1 | 7307.19.20 |
Conj. De caixas d'água | 1 | 3925.10.00 |
Sistema de Água de Resfriamento | ||
Conj. Válvulas | 1 | 8481.10.00 |
Conj. de tubulações | 1 | 7307.19.20 |
Conj. de Filtros | 1 | 8421.21.00 |
Sistema de Ar Comprimido de Serviço | ||
Conj. Compressores | 1 | 8414.80.12 |
Conj. Tanques de ar comprimido | 1 | 7309.00.90 |
Conj. Válvulas | 1 | 8481.10.00 |
Conj. Tubulações | 1 | 7307.19.20 |
Sistema de Proteção Contra Incêndio + Hidrantes | ||
Conj. Nebulizadores e sensores | 1 | 9032.89.82 |
Conj. Válvulas | 1 | 8481.10.00 |
Conj. Tubulações | 1 | 7307.19.20 |
Conj. de hidrantes | 1 | 8424.89.00 |
Sistema de Coleta e Separação de Água / Óleo | ||
Conj. de Bacias Coletoras | 1 | 8421.29.30 |
Conj. de tubulações | 1 | 8421.29.30 |
Sistema de Ventilação | ||
Conj. de ventiladores | 1 | 8415.81.10 |
Conj. de dutos | 1 | 7306.90.10 |
Sistema de Medições Hidráulicas | ||
Conj. de medidores de nível | 1 | 9026.10.29 |
Conj. de medidores de perda de carga | 1 | 9026.20.10 |
Conj. de indicadores de equilibrio de pressão | 1 | 9026.20.10 |
Lote 05 - Geradores e Sistemas de Excitação | ||
Gerador hidrelétrico de potência nominal 45 MVA, 13,8KV, com rotação nominal de 400 rpm, com seus acessórios, sobressalentes e ferramentas para montagem | | |
Sistema de excitação estática | 3 | 8501.64.00 |
Transformador trifásico, imerso em óleo mineral isolante, 13,8KV/Baixa Tensão, para alimentação do sistema de excitação estática | | |
Lote 06 - Subestação Elevadora(Transformadores Elev.) | ||
Transformador elevador 13,8 / 138 kV, potência 45 MVA, imerso em óleo mineral isolante | | |
Lote 07 - Sistemas Digitais de Proteção e Sup. Controle | ||
Conjunto de Painéis de Proteção das Unidades Geradoras, da Subestação e das Linhas de Transmissão | | |
Conjunto de acessórios para análise remota da oscilografia de relé, composto de acoplador estrela e software DIGSI com facilidade de comunicação via modem WINDMOD | | |
Conjunto de equipamentos para o Sistema Digital de Supervisão e Controle - SDSC, completo, para o comando e controle de todos os equipamentos e sistemas da usina e da subestação | | |
Lote 08 - Sistemas Auxiliares Elétricos | ||
Conjuntos de Manobra 15KV | 1 | 8537.10.19 |
Cubículos de proteção contra surtos e de transformadores de potencial e de corrente, 15KV | | |
Cubículos de fechamento e aterramento do neutro gerador, 15KV | 1 | 8537.10.19 |
Transformador trifásico, imerso em óleo mineral isolante, 750 kVA, 13,8/0,38 KV | | |
Transformador trifásico, tipo seco, 150 kVA, 380-220/127 V | 1 | 8504.23.00 |
Transformador trifásico, tipo seco, 75 kVA, 380-220/127 V | 1 | 8504.23.00 |
Conjunto de Quadros de Distribuição em Corrente Alternada (380 VCA): | | |
Conjunto de Quadros de Distribuição em Corrente Contínua (125 VCC) | 1 | 8537.20.00 |
Grupo Gerador Diesel 360 KVA, 380 / 220 Vca | 1 | 8502.13.19 |
Conjunto de Baterias tipo chumbo-ácido e Carregadores de Baterias, completos, com fonte de corrente contínua: | ||
- Baterias | 1 | 8507.20.90 |
- Carregadores completos com fonte | 1 | 8504.40.10 |
Conjunto de retificadores, completos | 1 | 8504.40.29 |
Conjunto de acessórios para manutenção: densímetro, termômetros, funis plásticos, voltímetro, bombonas plásticas etc.: | ||
- Densímetro | 1 | 9025.80.00 |
- Termômetros | 1 | 9025.11.90 |
- Voltímetro | 1 | 9030.39.19 |
- Funis e Bombonas plásticos | 1 | 3926.90.90 |
Equipamentos de Sistema Elétricos | ||
Quadros para os Sistemas Auxiliares Mecânicos | 1 | 8537.10.19 |
01 Conj. De quadros de controle local dos auxiliares mecânicos | 1 | 8537.10.19 |
Cablagem e Bandejamento | ||
Conjunto de cabos de cobre em média tensão 15KV | 1 | 7413.0000 |
Conjunto de cabos de cobre em baixa tensão, para interligação de força, iluminação, telefonia, comando, controle e proteção | | |
Leitos para cabos, eletrodutos e acessórios necessários para a montagem e fixação | | |
Acessórios do sistema (conectores, ferragens de fixação, terminações diversas etc.): | ||
- Conectores e Terminações diversas | 1 | 8536.90.10 |
- Ferragens de fixação | 1 | 7326.1900 |
Sistema de Aterramento | ||
Conjunto de conectores | 1 | 8536.9090 |
Conjunto de cabos de cobre nu | 1 | 8544.1100 |
Conjunto de tubos de alumínio | 1 | 7608.2000 |
Conjunto de acessórios para solda exotérmica (moldes, cartuchos etc.) | | |
Sistema de iluminação, tomadas e instalações predial | ||
Conjunto de materiais para o sistema de iluminação, tomadas e instalações prediais para a Casa de Força, Tomada D'água, Vertedouro, Subestação e Barragem: | ||
- Quadros, Painéis, Consoles, Cabinas, Armários e outros suportes | | |
- Condutores elétricos | 1 | 8544.5900 |
Conjunto de Luminárias em geral, reatores, lâmpadas: | ||
- Luminárias | 1 | 9405.4090 |
- Reatores | 1 | 8504.1000 |
- Lâmpadas | 1 | 8539.2910 |
Lote 09 - Sistema Telecomunicações e Vig. Eletrônica | ||
Central Privada de Comutação Telefônica Automática, tipo PABX, completa, com capacidade de 8 troncos e 20 ramais, com os respectivos aparelhos telefônicos | | |
Sistema de vigilância eletrônica completo, constituído por central de monitoramento, câmeras, sensores e sirenes | | |
Lote 10 - Subestação Seccionadora de 138 Kv | ||
Conjunto de chaves seccionadoras | 1 | 8535.3019 |
Conjunto de disjuntores | 1 | 8535.2900 |
Conjunto de transformadores de potencial e de corrente | 1 | 8504.3119 |
Conjunto de pára-raios | 1 | 8535.4090 |
Conjunto de malha de terra | 1 | 7413.0000 |
Conjunto de isoladores e colunas de isoladores | 1 | 8546.9000 |
Conjunto de artefatos de concreto (estruturas-suportes, pilares, vigas etc.) | | |
Conjunto de estruturas de aço galvanizado para equipamentos e ligações aéreas | 1 | 8538.1000 |
Conjunto de conectores | 1 | 8536.9010 |
Sistema de Medição de faturamento | 1 | 8537.1019 |
Lote 11 - Linha de Transmissão em 138 kV | ||
Linha de Transmissão para interligação da Casa de Força à Subestação Seccionadora | | |
Lote 12 - Sub Conexão (Ampliação da SE de Conexão) | ||
Conjunto de chaves seccionadoras | 1 | 8535.3019 |
Conjunto de disjuntores | 1 | 8535.2900 |
Conjunto de transformadores de potencial e de corrente | 1 | 8504.3119 |
Conjunto de pára-raios | 1 | 8535.4090 |
Conjunto de malha de terra | 1 | 7413.0000 |
Conjunto de isoladores e colunas de isoladores | 1 | 8546.9000 |
Conjunto de artefatos de concreto (estruturas-suportes, pilares, vigas etc.) | | |
Conjunto de estruturas de aço galvanizado para equipamentos e ligações aéreas | | |
Conjunto de conectores | 1 | 8536.9010 |
Conjunto de Quadros de Proteção de Linha de Transmissão | 1 | 8537.2000 |
Quadro de controle completo, em baixa tensão | 1 | 8537.1019 |
Cimento Portland - CP3 | 25000 ton | 2523.29.10 |
Aço de Construção - CA50 | 5000 ton | 7214.20.00 |