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CONVÊNIO ICMS 45/01

CONVÊNIO ICMS 45/01

Publicação DOU de 12.07.01.
  • Ratificação Nacional DOU de 09.08.01, pelo Ato Declaratório
  • 07/01 .

    Autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas e redução da base de cálculo nas operações internas com mercadorias destinadas à construção da AHE Quebra Queixo.

    O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 102ª reunião ordinária, realizada em Goiânia, GO, no dia 6 de julho de 2001, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

    CONVÊNIO

    Cláusula primeira

    Fica o Estado de Santa Catarina autorizado a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas devido nas aquisições interestaduais de máquinas, aparelhos, equipamentos, suas partes e peças e outros materiais, constantes do Anexo Único, quando adquiridos para construção da AHE Quebra Queixo, localizada no município de Ipuaçu, SC, pertencente a Companhia Energética Chapecó.

    Cláusula segunda

    Fica o Estado de Santa Catarina autorizado a conceder redução da base de cálculo do ICMS de forma que a carga tributária resulte em 12% (doze por cento), nas operações internas com os produtos e destinatário indicados na cláusula anterior.

    Parágrafo único Não se exigirá o estorno proporcional do crédito do ICMS relativo às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem empregados na fabricação das mercadorias objeto das saídas contempladas com redução na base de cálculo.

    Cláusula terceira

    A fruição do benefício de que trata este Convênio fica condicionado à comprovação do efetivo emprego das mercadorias e bens nas obras a que se refere a cláusula primeira e a outros controles exigidos pelo Estado.

    Cláusula quarta

    Ficam convalidados os benefícios concedidos na forma deste convênio, correspondentes ao período compreendido entre 1º de julho de 2001 e a data de início da vigência deste convênio.

    Cláusula quinta

    Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

    Goiânia, GO, 6 de julho de 2001.

    ANEXO ÚNICO

    DESCRIÇÃO

    QUANT.

    NBM/SH

    Lote 1 - Turbinas, Reguladores e Válvulas Borboleta

    Turbinas Francis

    3

    8410.13.00

    Reguladores de velocidade

    3

    8410.90.00

    Válvulas Borboleta

    3

    8481.80.97

    Lote 02A - Equipamentos Hidromecânicos

    Comportas do desvio

    1

    7308.90.90

    Conjunto de Grades para Tomada D'água

    1

    7308.90.90

    Comporta Ensecadeira da Tomada D'água

    1

    7308.90.90

    Comportas Ensecadeira do Tubo de Sucção

    1

    7308.90.90

    Sistema de Vazão Sanitária

    Conj. de Tubulações

    1

    7305.31.00

    Válvula Borboleta

    1

    8481.80.97

    Válvula Dispersora

    1

    8481.10.00

    Comporta Ensecadeira

    1

    7308.90.90

    Grade

    1

    7308.90.90

    Adufa

    1

    7308.90.90

    Tubo

    1

    7305.31.00

    Lote 02B - Blindagem do Túnel Forçado e Bifurcações

    Blindagem do Conduto Forçado

    1

    7305.31.00

    Lote 03 - Equipamentos de Movimentação de Carga

    Ponte Rolante da Casa de Força

    1

    8426.11.00

    Máquina Limpa Grades

    1

    8426.49.00

    Talha Elétrica e Monovia da Tomada D'Água

    1

    8425.11.00

    Talha Elétrica e Monovia do Tubo de Sucção

    1

    8425.11.00

    Lote 04 - Sistemas Auxliares Mecânicos

    Sistema de Esgotamento e Enchimento

    Conj. de bombas com motores elétricos

    1

    8413.8200

    Conj. Válvulas

    1

    8481.1000

    Conj. de tubulações

    1

    7307.1920

    Sistema de Drenagem da Casa de Força

    Conj. de Bombas com motor elétrico

    1

    8413.8200

    Conj. Válvulas

    1

    8481.1000

    Conj. de tubulações

    1

    7307.1920

    Sistema de Água Potável

    Estação de tratamento de água

    1

    8413.70.90

    Coletor de resfriamento

    1

    8421.21.00

    Conj. de tubulações

    1

    7307.19.20

    Conj. De caixas d'água

    1

    3925.10.00

    Sistema de Água de Resfriamento

    Conj. Válvulas

    1

    8481.10.00

    Conj. de tubulações

    1

    7307.19.20

    Conj. de Filtros

    1

    8421.21.00

    Sistema de Ar Comprimido de Serviço

    Conj. Compressores

    1

    8414.80.12

    Conj. Tanques de ar comprimido

    1

    7309.00.90

    Conj. Válvulas

    1

    8481.10.00

    Conj. Tubulações

    1

    7307.19.20

    Sistema de Proteção Contra Incêndio + Hidrantes

    Conj. Nebulizadores e sensores

    1

    9032.89.82

    Conj. Válvulas

    1

    8481.10.00

    Conj. Tubulações

    1

    7307.19.20

    Conj. de hidrantes

    1

    8424.89.00

    Sistema de Coleta e Separação de Água / Óleo

    Conj. de Bacias Coletoras

    1

    8421.29.30

    Conj. de tubulações

    1

    8421.29.30

    Sistema de Ventilação

    Conj. de ventiladores

    1

    8415.81.10

    Conj. de dutos

    1

    7306.90.10

    Sistema de Medições Hidráulicas

    Conj. de medidores de nível

    1

    9026.10.29

    Conj. de medidores de perda de carga

    1

    9026.20.10

    Conj. de indicadores de equilibrio de pressão

    1

    9026.20.10

    Lote 05 - Geradores e Sistemas de Excitação

    Gerador hidrelétrico de potência nominal 45 MVA, 13,8KV, com rotação nominal de 400 rpm, com seus acessórios, sobressalentes e ferramentas para montagem



    3



    8501.64.00

    Sistema de excitação estática

    3

    8501.64.00

    Transformador trifásico, imerso em óleo mineral isolante, 13,8KV/Baixa Tensão, para alimentação do sistema de excitação estática



    3



    8504.21.00

    Lote 06 - Subestação Elevadora(Transformadores Elev.)

    Transformador elevador 13,8 / 138 kV, potência 45 MVA, imerso em óleo mineral isolante


    1


    8504.2300

    Lote 07 - Sistemas Digitais de Proteção e Sup. Controle

    Conjunto de Painéis de Proteção das Unidades Geradoras, da Subestação e das Linhas de Transmissão


    1


    8537.10.90

    Conjunto de acessórios para análise remota da oscilografia de relé, composto de acoplador estrela e software DIGSI com facilidade de comunicação via modem WINDMOD



    1



    8537.10.20

    Conjunto de equipamentos para o Sistema Digital de Supervisão e Controle - SDSC, completo, para o comando e controle de todos os equipamentos e sistemas da usina e da subestação



    1



    8537.10.20

    Lote 08 - Sistemas Auxiliares Elétricos

    Conjuntos de Manobra 15KV

    1

    8537.10.19

    Cubículos de proteção contra surtos e de transformadores de potencial e de corrente, 15KV


    1


    8537.10.19

    Cubículos de fechamento e aterramento do neutro gerador, 15KV

    1

    8537.10.19

    Transformador trifásico, imerso em óleo mineral isolante, 750 kVA, 13,8/0,38 KV


    1


    8504.21.00

    Transformador trifásico, tipo seco, 150 kVA, 380-220/127 V

    1

    8504.23.00

    Transformador trifásico, tipo seco, 75 kVA, 380-220/127 V

    1

    8504.23.00

    Conjunto de Quadros de Distribuição em Corrente Alternada (380 VCA):


    1


    8537.20.00

    Conjunto de Quadros de Distribuição em Corrente Contínua (125 VCC)

    1

    8537.20.00

    Grupo Gerador Diesel 360 KVA, 380 / 220 Vca

    1

    8502.13.19

    Conjunto de Baterias tipo chumbo-ácido e Carregadores de Baterias, completos, com fonte de corrente contínua:

       

    - Baterias

    1

    8507.20.90

    - Carregadores completos com fonte

    1

    8504.40.10

    Conjunto de retificadores, completos

    1

    8504.40.29

    Conjunto de acessórios para manutenção: densímetro, termômetros, funis plásticos, voltímetro, bombonas plásticas etc.:

       

    - Densímetro

    1

    9025.80.00

    - Termômetros

    1

    9025.11.90

    - Voltímetro

    1

    9030.39.19

    - Funis e Bombonas plásticos

    1

    3926.90.90

    Equipamentos de Sistema Elétricos

    Quadros para os Sistemas Auxiliares Mecânicos

    1

    8537.10.19

    01 Conj. De quadros de controle local dos auxiliares mecânicos

    1

    8537.10.19

    Cablagem e Bandejamento

    Conjunto de cabos de cobre em média tensão 15KV

    1

    7413.0000

    Conjunto de cabos de cobre em baixa tensão, para interligação de força, iluminação, telefonia, comando, controle e proteção


    1


    8544.2000

    Leitos para cabos, eletrodutos e acessórios necessários para a montagem e fixação


    1


    8544.59.00

    Acessórios do sistema (conectores, ferragens de fixação, terminações diversas etc.):

       

    - Conectores e Terminações diversas

    1

    8536.90.10

    - Ferragens de fixação

    1

    7326.1900

    Sistema de Aterramento

    Conjunto de conectores

    1

    8536.9090

    Conjunto de cabos de cobre nu

    1

    8544.1100

    Conjunto de tubos de alumínio

    1

    7608.2000

    Conjunto de acessórios para solda exotérmica (moldes, cartuchos etc.)


    1


    8546.9000

    Sistema de iluminação, tomadas e instalações predial

    Conjunto de materiais para o sistema de iluminação, tomadas e instalações prediais para a Casa de Força, Tomada D'água, Vertedouro, Subestação e Barragem:

       

    - Quadros, Painéis, Consoles, Cabinas, Armários e outros suportes


    1


    8537.1019

    - Condutores elétricos

    1

    8544.5900

    Conjunto de Luminárias em geral, reatores, lâmpadas:

       

    - Luminárias

    1

    9405.4090

    - Reatores

    1

    8504.1000

    - Lâmpadas

    1

    8539.2910

    Lote 09 - Sistema Telecomunicações e Vig. Eletrônica

    Central Privada de Comutação Telefônica Automática, tipo PABX, completa, com capacidade de 8 troncos e 20 ramais, com os respectivos aparelhos telefônicos



    1



    8517.3014

    Sistema de vigilância eletrônica completo, constituído por central de monitoramento, câmeras, sensores e sirenes


    1


    8531.1090

    Lote 10 - Subestação Seccionadora de 138 Kv

    Conjunto de chaves seccionadoras

    1

    8535.3019

    Conjunto de disjuntores

    1

    8535.2900

    Conjunto de transformadores de potencial e de corrente

    1

    8504.3119

    Conjunto de pára-raios

    1

    8535.4090

    Conjunto de malha de terra

    1

    7413.0000

    Conjunto de isoladores e colunas de isoladores

    1

    8546.9000

    Conjunto de artefatos de concreto (estruturas-suportes, pilares, vigas etc.)


    1


    7308.90.90

    Conjunto de estruturas de aço galvanizado para equipamentos e ligações aéreas

    1

    8538.1000

    Conjunto de conectores

    1

    8536.9010

    Sistema de Medição de faturamento

    1

    8537.1019

    Lote 11 - Linha de Transmissão em 138 kV

    Linha de Transmissão para interligação da Casa de Força à Subestação Seccionadora


    1


    8544.6000

    Lote 12 - Sub Conexão (Ampliação da SE de Conexão)

       

    Conjunto de chaves seccionadoras

    1

    8535.3019

    Conjunto de disjuntores

    1

    8535.2900

    Conjunto de transformadores de potencial e de corrente

    1

    8504.3119

    Conjunto de pára-raios

    1

    8535.4090

    Conjunto de malha de terra

    1

    7413.0000

    Conjunto de isoladores e colunas de isoladores

    1

    8546.9000

    Conjunto de artefatos de concreto (estruturas-suportes, pilares, vigas etc.)


    1


    7308.90.90

    Conjunto de estruturas de aço galvanizado para equipamentos e ligações aéreas


    1


    8538.1000

    Conjunto de conectores

    1

    8536.9010

    Conjunto de Quadros de Proteção de Linha de Transmissão

    1

    8537.2000

    Quadro de controle completo, em baixa tensão

    1

    8537.1019

     

    Cimento Portland - CP3

    25000 ton

    2523.29.10

    Aço de Construção - CA50

    5000 ton

    7214.20.00