CONVÊNIO

I - da cláusula quarta:

a) a alínea "a" do inciso II do "caput":

"a) mínimo de 40 (quarenta) caracteres por linha;";

b) a alínea "c" do inciso V do "caput":

"c) com a remoção do lacre de que trata o inciso VII, permita acesso ao seu conteúdo por equipamento leitor externo;";

c) a alínea "h" do inciso XIII do "caput":

"h) recursos dedicados de hardware semicondutor que implementem a Memória de Fita-detalhe";

d) o § 1º:

"§ 1º O mecanismo impressor do ECF poderá ser de impacto, jato de tinta ou térmico.";

II - o item 1 da alínea ‘f’ do inciso III do § 2º da cláusula sexta:

"1. cancelamento de item ou cancelamento de acréscimo sobre item, vinculados ao respectivo totalizador de ICMS ou ISSQN;";

III - a alínea "b" do inciso V do "caput" da cláusula trigésima primeira:

"b) modelo e tipo do ECF";

IV - o "caput" da cláusula quadragésima sétima:

"Cláusula quadragésima sétima O Mapa Resumo de Viagem, de implementação opcional em ECF que emita Cupom Fiscal para registro de prestação de serviço de transporte de passageiro, deverá conter:";

V - os incisos II e III do "caput" da cláusula sexagésima sétima:

"II - a impressão de item referente a operação de circulação de mercadoria ou a prestação de serviço deverá ocorrer concomitante a indicação no dispositivo eletrônico que possibilite a visualização do registro das operações;

III - deverá permitir a cópia dos dados da Memória de Trabalho que constituem a Leitura X, com utilização da porta de uso exclusivo do fisco, solicitada por programa aplicativo ao Software Básico;";

VI - a cláusula octogésima segunda:

"Cláusula octogésima segunda No caso de ECF-IF e ECF-PDV, no computador a ele interligado ou integrado não poderá permanecer instalado outro programa aplicativo específico para registro de operações de circulação de mercadorias e prestação de serviços, que não seja o autorizado para uso e identificado no formulário previsto na cláusula setuagésima quarta.";

VII - da cláusula nonagésima:

a) o inciso II do "caput":

"II - manter a integridade dos dados impressos, no mínimo, pelo período decadencial;";

b) a alínea "b" do inciso III do "caput":

"b) na frente, tarja de cor diferente da do papel, no início e no fim da bobina, com 20cm a 50cm de comprimento, com a observação ‘Início ou fim da bobina’ impressa;";

c) a alínea "a" do inciso IV do "caput":

"a) na frente:

1. revestimento químico reagente ( coating front );

2. tarja de cor diferente da do papel, no início e no fim da bobina, com 20cm a 50cm de comprimento, com a observação ‘Início ou fim da bobina’ impressa;";

VIII - da cláusula nonagésima quinta:

a) o inciso VII do §1º:

"VII - declaração de que o fabricante ou importador tem ciência da responsabilidade solidária estabelecida na cláusula centésima segunda.";

b) o § 5º:

"§ 5º A unidade federada estabelecerá as penalidades e sanções aplicáveis aos estabelecimentos credenciados e ao fabricante ou importador de ECF.";

c) o § 7º:

"§ 7º O fabricante ou importador deverá comunicar à unidade federada da empresa credenciada a revogação do Atestado de Responsabilidade e de Capacitação Técnica, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis da ocorrência.";

d) o § 8º:

"§ 8º O fabricante ou importador de ECF fornecerá ao credenciado a senha a que se refere o inciso XII da cláusula vigésima sétima, mediante a recepção dos lacres e cópia do atestado previsto no § 2º da cláusula nonagésima sexta.".

I - o inciso X ao "caput" da cláusula sétima:

"X - o símbolo de que trata o inciso VII da cláusula vigésima sétima.";

II - o inciso XIII ao "caput" da cláusula vigésima sétima:

"XIII - as leituras realizadas pela porta exclusiva do fisco deverão também ser possíveis de ser realizadas pela porta com conector externo para comunicação com computador, a que se refere a alínea ‘g’ do inciso XIII da cláusula quarta.";

III - as siglas COOi e COOf às letras A-C do Anexo II:

"COOi - Contador de Ordem de Operação do primeiro documento impresso quando da emissão de Fita-detalhe;

COOf - Contador de Ordem de Operação do último documento impresso quando da emissão de Fita-detalhe;".

Cláusula quarta

Brasília, DF, 7 de dezembro de 2001.