CONVÊNIO ICMS 2/01
CONVÊNIO ICMS 02/01
Autoriza o Estado de Tocantins a conceder isenção do ICMS nas operações internas com mercadorias destinadas ao Programa Nacional de Eletrificação Rural "Luz no Campo" adquiridos por órgão público.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 101ª reunião ordinária, realizada em Belém, PA, no dia 6 de abril de 2001, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24 , de 7 de janeiro de 1975, e Decreto Federal de 2 de dezembro de 1999, resolve celebrar o seguinte:
CONVÊNIO
Cláusula primeira
Fica o Estado de Tocantins autorizado a conceder isenção do ICMS nas operações internas com as mercadorias indicadas no anexo, destinadas à implementação do Programa Nacional de Eletrificação Rural "Luz no Campo", decorrentes de aquisições efetuadas por órgão da administração pública direta ou indireta, de acordo com o ato licitatório.Parágrafo único A fruição do benefício previsto nesta cláusula fica condicionada à indicação, no documento fiscal, da destinação ao programa "Luz no Campo", bem como da indicação do processo licitatório e respectivo Edital de Concorrência e do dispositivo legal concedente do benefício.
Cláusula segunda
O remetente da mercadoria manterá junto à nota fiscal, cópia do Edital de Concorrência.Cláusula terceira
Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos até 30 de abril de 2002.Belém, PA, 6 de abril de 2001.
Nova redação dada ao Anexo Único pelo Conv. ICMS 32/02, efeitos a partir de 08.04.02.
ANEXO ÚNICO
DESCRIÇÃO CÓDIGO NBM/SH
Afastador para isolador 7326.90.00
Alça pré-formada de distribuição para cabo CA e CAA 7326.90.00
Alça pré-formada para estai 7326.90.00
Alça para cabo de alumínio 7616.99.00
Arame farpado 7313.00.00
Arruela quadrada 7318.21.00
Cabo de alumínio CAA 7614.10.10
Cabo de cobre 7408.19.00
Cartucho ampact 9306.10.00
Chapa de estai 7326.90.00
Chapa zincado 7905.00.00
Chave de aterramento rápido 8535.30.29
Chave fusível 8535.30.12
Chave fusível tipo estação 8535.30.29
Chave seccionadora monopolar tipo faca 8535.30.11
Chave seccionadora tripolar 8535.30.11
Conector cunha 8535.90.00
Conector estribo 8535.90.00
Conector parafuso fendido 8535.90.99
Conector terminal de pressão - barra cabo 8535.90.00
Cordoalha de aço galvanizado 7312.10.90
Cruzeta de madeira de lei 4406.90.00
Cubículo metal - Enclosed 7326.90.00
Disjuntor tripolar 8535.29.00
Emenda total para cabo de alumínio 7614.90.90
Espaçador para isolador 7326.90.00
Fio de cobre 7408.19.00
Gancho olhal 7326.90.00
Grampo de aterramento para haste aço e ou cobre 8535.29.00
Grampo de linha viva 8535.90.00
Haste de âncora 7326.90.00
Haste de aterramento aço e ou cobre 7326.90.00
Haste de aterramento tipo cantoneira 7326.90.00
Isolador de disco - porcelana 8546.20.00
Isolador de pino - porcelana 8546.20.00
Isolador de disco - vidro 8546.10.00
Isolador de pino - vidro 8546.10.00
Laço pré-formado distribuição para cabo CAA 7326.90.00
Luva-emenda para haste aterramento aço e ou cobre 7307.92.00
Manilha tipo sapatilha 7326.90.00
Mão-francesa 7326.90.00
Olhal para parafuso diâmetro 18 mm 7326.90.00
Pára-raios tipo distribuição 8535.40.10
Pára-raios tipo estação 8535.40.10
Parafuso de aço 7318.15.00
Parafuso cravação para haste de aterramento 7318.15.00
Parafuso cabeça abaulada 7318.15.00
Parafuso cabeça quadrada 7318.15.00
Parafuso de metal 7318.15.00
Parafuso rosca dupla 7318.15.00
Pino de isolador 7326.90.00
Pino de isolador de chumbo 8546.90.00
Pino de topo 7326.90.00
Placa e poste de concreto 6810.91.00
Religador automático trifásico 8541.40.16
Sapatilha para cabo de aço ¼ 7326.90.00
Sapatilha para cabo de aço 3/8 7326.90.00
Seccionador pré-formado para cerca de arame 7326.90.00
Seccionador monopolar 8535.30.29
Seccionador tripolar 8535.30.29
Suporte para fixação de chave 7326.90.00
Suporte para fixação de transformador 7326.90.00
Suporte para poste de concreto 6810.91.00
Transformador de corrente 8504.31.11
Transformador de potencial 8504.31.19
Transformador de distribuição monofásico - 15 KVA 8504.21.00
Transformador de distribuição trifásico - 30KVA 8504.21.00
Transformador de distribuição trifásico - 75KVA 8504.21.00
Transformador de força - 1,25 MVA 8504.22.00
Transformador de força - 10/12,5 MVA 8504.23.00
Redação original, efeitos de 03.05.01 a 07.04.02
ANEXO ÚNICO
DESCRIÇÃO DO PRODUTO CÓDIGO NBM/SH
AFASTADOR PARA ISOLADOR 8546.90.00
ALÇA PREF. DIST.PP/CABO CA OU CAA 8544.60.00
ALÇA PARA CABO DE ALUMÍNIO 7616.99.00
ARAME FARPADO 7313.00.00
ARMAÇÃO SECUNDÁRIA- ESTRIBO 7217.20.90
ARRUELA QUADRADA 7318.15.00
CABO DE ALUMÍNIO CAA 7614.10.10
CABO COBRE 7413.00.00
CARTUCHO AMPACT 8504.10.00
CHAPA DE ESTAI 7318.15.00
CHAPA ZINCADO 7905.00.00
CHAVE FUSÍVEL 8535.10.00
CHAVE FACA 8535.21.00
CONECTOR ESTRIBO E CARTUCHO 8535.30.21
CONECTOR CUNHA TRONCO 8535.30.21
CORDOALHA DE AÇO 7312.90.00
CORDOALHA DE AÇO GALVANIZADO 7312.90.00
CRUZETA DE MADEIRA DE LEI 4406.90.00
EMENDA PARA CABO 7614.90.90
EMENDA PARA CABO DE ALUMÍNIO 7616.99.00
ESPAÇADOR P/ISOLAMENTO 8535.30.21
FIO DE COBRE 7408.11.00
FIO DE ALUMÍNIO 7605.11.90
FITA DE ALUMÍNIO 7607.11.00
GANCHO OLHAL 7318.13.00
GRAMPO DE ATERRAMENTO PARA HASTE 7419.91.00
GRAMPO DE LINHA VIVA 7326.19.00
HASTE DE ATERRAMENTO COBRE 7419.91.00
ISOLADOR DISCO PINO 8546.20.00
LAÇO PREF.P/CABO CAA 7614.90.90
LUVA EMENDA 7307.92.00
MANILHA MÃO FRANCESA OLHAL 6906.00.00
PARA-RAIO 8535.40.10
PARAFUSO DE AÇO 7318.15.00
PARAFUSO DE METAL 7318.14.00
PINO DE ISOLADOR 8546.90.00
PINO ISOLADOR DE CHUMBO 7806.00.00
PLACA E POSTE DE CONCRETO 6810.91.00
REGULADOR DE TENSÃO 8541.21.10
REGULADOR / CAPACITOR 8541.21.10
RELIGADOR AUTOMÁTICO 8541.40.16
SAPATILHA 7419.91.00
SAPATILHA P/CABO DE AÇO 7308.90.10
SECCIONADOR PARA CERCA 7313.00.00
SECCIONADOR MONOPOLAR 7313.00.00
SECCIONADOR TRIPOLAR 7313.00.00
SUPORTE PARA FIXAÇÃO DE CHAVE 7419.91.00
SUPORTE POSTE CONCRETO 6810.91.00
TERMINAL DE PRESSÃO BARRA CABO 7318.14.00
TORA DE MADEIRA DE LEI 4406.90.00
TRANSFORMADOR DE DISTRIBUIÇÃO 8504.32.29
TRANSFORMADOR DE POTENCIAL 8504.32.29
TRATO DIST. TRIF 8535.30.21
