DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 27 de dezembro de 2012

Publicado no DOU de 28.12.12.

Habilitação a exercer a atividade de distribuição e revenda de ECF.

Nº 284 - O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto na cláusula décima sétima do Convênio ICMS 09/09, de 03 de abril de 2009, torna público que está habilitada a exercer a atividade de distribuição e revenda de equipamentos Emissores de Cupom Fiscal (ECF) o seguinte estabelecimento:

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA