DESPACHO DO SECRETÁRIO EXECUTIVO

Em 22 de maio de 2012

·        Publicado no DOU de 23.05.12.

·        Texto completo, em separado, da norma que integra esteDespacho.

Nº 83 - O Secretário Executivo do Conselho Nacional dePolítica Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidaspelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento aodisposto no artigo 40 desse mesmo diploma, faz publicar o seguinte ProtocolosICMS celebrado entre as Secretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estadose do Distrito Federal indicadas em seu respectivo texto:

PROTOCOLOICMS 51/12 - Altera o Protocolo ICM 19/85, que dispõe sobre a substituiçãotributária nas operações com disco fonográfico, fita virgem ou gravada.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA