DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 9 de novembro de 2012

·        Publicado no DOU de 12.11.12.

·        Texto completo, em separado, das normas que integrameste Despacho.

Nº 229 - O Secretário Executivo do Conselho Nacionalde Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe sãoconferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e emcumprimento ao disposto no artigo 40 desse mesmo diploma, faz publicar soseguintes  Protocolos ICMS celebrados entre as Secretarias de Fazenda,Finanças ou Tributação dos Estados indicadas em seu respectivo texto:

PROTOCOLO ICMS 165/12 - Dispõe sobre a adesão do Estado do Pará àsdisposições do Protocolo ICMS 14/06, que dispõe sobre a substituição tributárianas operações com bebidas quentes.

PROTOCOLOICMS 166/12 - Dispõe sobre a adesão do Estado do Pará às disposições doProtocolo ICMS 15/06, que dispõe sobre a substituição tributária nas operaçõescom aguardente.

PROTOCOLOICMS 167/12 - Dispõe sobre a adesão do Estado do Pará às disposições doProtocolo ICMS 13/06, que dispõe sobre a substituição tributária nas operaçõescom vinhos e sidras.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA