DESPACHO DOSECRETÁRIO EXECUTIVO

Em 6 de julho de 2012

·        Publicado no DOU de 09.07.12.

·        Texto completo, em separado, da norma que integra esteDespacho.

Nº 124 - OSecretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º doRegimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no artigo 40 desse mesmodiploma, faz publicar o seguinte  Protocolo ICMS celebrado entre asSecretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do DistritoFederal indicadas em seu respectivo texto:

PROTOCOLOICMS 87/12 - Altera o Protocolo ICMS 20/12, que dispõe sobre a substituiçãotributária nas operações com produtos alimentícios.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA