DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 3 de Agosto de 2012

·    Publicado no DOU de 06.08.12

·    Texto completo, em separado, das normas que integrameste Despacho.

Nº 143 - OSecretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ ,no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º doRegimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no artigo 40 desse mesmodiploma, faz publicar os seguintes  Protocolos ICMS celebrados entre asSecretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do DistritoFederal indicadas em seu respectivo texto:

PROTOCOLO ICMS 92/12 - Inclui oEstado do Rio de Janeiro às disposições do Protocolo ICMS 27/10, que dispõe sobre a substituiçãotributária nas operações com material de limpeza.

PROTOCOLO ICMS 93/12 - Inclui o Estado do Rio deJaneiro às disposições do Protocolo ICMS 189/09, que dispõe sobre asubstituição tributária nas operações com artefatos de uso doméstico.

PROTOCOLO ICMS 94/12 - Inclui o Estado do Rio deJaneiro às disposições do Protocolo ICMS 194/09, que dispõe sobre asubstituição tributária nas operações com instrumentos musicais.

PROTOCOLO ICMS 95/12 - Inclui o Estado do Rio deJaneiro às disposições do Protocolo ICMS 196/09, que dispõe sobre asubstituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento,bricolagem ou adorno.