DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 21 de dezembro de 2012

·        Publicado no DOU de 24.12.12.

·        Texto completo, em separado,das normas que integram este Despacho.

Nº 282 - O Secretário-Executivo do Conselho Nacionalde Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe sãoconferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento deste Conselho, tornapúblico que na 186ª reunião extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 21 dedezembro de 2012, foi celebrado os seguintes normativos:

AJUSTESINIEF 27/12 - Adia o início da obrigatoriedade de preenchimento e entregada Ficha de Conteúdo de Importação, prevista no Ajuste SINIEF 19/12, e dáoutras providências.

CONVÊNIOICMS 151/12 - Autoriza o Estado de São Paulo a conceder redução da base decálculo nas saídas internas de produtos da indústria de processamentoeletrônico de dados, promovidas por estabelecimento fabricante.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA