DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 13 de Agosto de 2012

·    Publicado no DOU de 14.08.12

·    Texto completo, em separado, das normas que integrameste Despacho.

Nº 152 - OSecretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ ,no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º doRegimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no artigo 40 desse mesmodiploma, faz publicar os seguintes  Protocolos ICMS celebrados entre asSecretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do DistritoFederal indicadas em seu respectivo texto:

PROTOCOLOICMS 96/ 12 - Alterao Protocolo ICMS 105/09, que dispõe sobre a substituição tributária nasoperações com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano.

PROTOCOLOICMS 97/ 12 - Alterao Protocolo ICMS 108/09, que dispõe sobre a substituição tributárianas operações com brinquedos.

PROTOCOLOICMS 98/ 12 - Alterao Protocolo ICMS 110, de 10 de Agosto de 2009, que dispõe sobre a substituição tributária nasoperações com bicicletas .

PROTOCOLOICMS 99/12 - Dispõe sobre as operações com insumos e aves, promovidasentre estabelecimentos abatedores e produtores que entre si mantêm contrato deintegração e parceria, estabelecidos nos Estados do Paraná e de Santa Catarina.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA