DESPACHO DOSECRETÁRIO EXECUTIVO

Em 13 de julho de 2012

·        Publicado no DOU de 16.07.12.

A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo divulga notaremissiva sobre os Protocolos ICMS 17/85 , 31/09 , 88/12 , 18/85 , 91/08 , 96/ 09 , 107/09 , 164/10 , 36/09 , 41/08 , 28/09 , 95/09 , 26/04 , 106/09 , 33/09 , 34/09 , 86/09 , 19/85 , 27/09 e 89/09 .

Nº 129 - O Secretário Executivo do Conselho Nacional dePolítica Fazendária - CONFAZ , no uso de suas atribuições que lhe sãoconferidas pelo art. 12, XIII, do Regimento da COTEPE/ICMS, torna público, ematendimento à solicitação da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, quenas operações com os produtos relacionados nestes protocolos, destinadas aoEstado de São Paulo, os critérios para apuração da base de cálculo do ICMS/STestão previstos no seguinte endereço eletrônico: www.fazenda.sp.gov.br -Legislação - Tributária - Base de Cálculo de Substituição Tributária.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA