DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 4 de outubro de 2012

·        Publicado no DOU de 05.10.12.

Nº 192 - O Secretário-Executivo do Conselho Nacional dePolítica Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidaspelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, torna público que, na 181ªreunião extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 4 de outubro   de 2012, foram celebrados os seguintesConvênios ICMS:

CONVÊNIO ICMS 116/12 - Alterao Convênio ICMS 52/05, que dispõe sobre os procedimentos para operacionalizaçãodo disposto no § 6º do art. 11 da Lei Complementar 87/96, relativamente aosserviços não medidos de televisão por assinatura, via satélite.

CONVÊNIOICMS 117/12 - Autoriza d os Estados do Ceará,Paraíba e do Rio Grande do Norte a concedercrédito presumido para a execução doPrograma “Tarifa Verde”.

CONVÊNIOICMS 118/12 - Autoriza o Estado do Pará a conceder remissão dos créditostributários decorrentes das operações realizadas pela ASSOCIAÇÃO POLO PRODUTIVOPARÁ (FÁBRICA ESPERANÇA).

CONVÊNIOICMS 119/12 - Autoriza os Estados do Piauí e Maranhão a dispensar oureduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionadoscom o ICMS.

CONVÊNIOICMS 120/12 - Altera o Convênio ICMS 54/12, que concede isenção do ICMS nassaídas interestaduais de rações para animais e dos insumos utilizados em suafabricação, cujos destinatários estejam domiciliados em municípios com situaçãode emergência ou de calamidade pública declarada em decreto governamental, emdecorrência da estiagem que atinge o Semi-árido brasileiro.

CONVÊNIOICMS 121/12 - Autoriza o Estado de Roraima a dispensar ou reduzir juros emultas de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA