DESPACHO DO SECRETÁRIO EXECUTIVO

Em 29 de novembro de 2012

·    Publicadono DOU de 30.11.12.

Informa sobre aplicação no Distrito Federal dos ProtocolosICMS 71/12 e 85/12.

Nº 255 - O Secretário-Executivo do Conselho Nacionalde Política Fazendária - CONFAZ , no uso de suas atribuições que lhe sãoconferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho e tendo emvista o disposto no inciso I da Cláusula décima quinta do Convênio ICMS 81/93 , de 10de setembro de 1993, torna público, em atendimento à solicitação da Secretariade Estado de Fazenda do Distrito Federal, que por força do Decreto Distrital nº33.997, de 27 de novembro de 2012, publicado no Diário Oficial do DistritoFederal nº 240, de 28 de novembro de 2012 - Págs. 2 e 3 - SUPLEMENTO, somenteaplicar-se-á no Distrito Federal as disposições contidas nos Protocolos ICMSabaixo listados a partir de 1º de janeiro de 2013:

Protocolo71/12 , de 22 de junho de 2012, publicado no DOU de 28.06.12, que dispõesobre a adesão do Distrito Federal ao Protocolo ICMS 85/11 que dispõe sobre asubstituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento,bricolagem ou adorno;

Protocolo85/12 , de 03 de julho de 2012, publicado no DOU de 04.07.12, que dispõesobre a adesão do Distrito Federal ao Protocolo ICMS 84/11, que dispõe sobre asubstituição tributária nas operações com materiais elétricos.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA